Lojistas poderão receber multa se não entregarem compra no prazo

Um projeto de lei pretende multar os lojistas que entregarem uma encomenda fora do prazo estipulado por lei.

Aprovado nesta semana pela Assembléia Legislativa de São Paulo, o projeto segue para sanção do governador José Serra. A lei prevê que a marcação será feita pelo fornecedor ou prestador de serviço.

“As empresas precisam respeitar uma agenda, por isso se definiu que o consumidor não pode fazer a escolha”, afirma a deputada Vanessa Damo (PV), autora da proposta.

Segundo a advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Juliana Ferreira, o projeto é positivo, mas poderia ser mais eficiente se o consumidor pudesse fazer a escolha.