Marina Silva declarou que derrubada de vetos é inconstitucional
Reprodução/Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Resumo
Decisão do Congresso Nacional derrubou 52 vetos presidenciais, flexibilizando regras do licenciamento ambiental, incluindo a autorização do autolicenciamento por adesão e compromisso para obras de porte médio, com impactos diretos na fiscalização de órgãos como Ibama e ICMBio.
Declaração da ministra Marina Silva classificou as mudanças como inconstitucionais, retrocesso de mais de quatro décadas e ameaça ao direito constitucional de ambiente saudável, defendendo judicialização para proteger a população e criticando a limitação das atribuições do Conama e da consulta a povos indígenas e quilombolas.
Transferência da definição dos parâmetros ambientais para estados e Distrito Federal, retirada de atribuições de órgãos ambientais federais e possibilidade de autodeclaração por empreendedores são apontados como fatores que podem causar descontrole ambiental, prejuízos sociais, econômicos e ambientais, especialmente aos mais vulneráveis.
A Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou, nesta sexta-feira (28) que o governo deverá judicializar a derrubada dos vetos ao licenciamento ambiental pelo Congresso Nacional, na quinta-feira (27). O Senado derrubou 52 vetos do presidnete Luiz Inácio Lula da Silva, eliminando ou flexibilizando regras para o licenciamento ambiental. Para a ministra, “a demolição que foi feita da legislação ambiental é algo sem precedente” e inconstitucional. Como não se pode admitir que a população fique completamente desamparada, é fundamental considerar a judicialização e estamos considerando fortemente”.
Em entrevista ao programa Bom dia, Ministra desta sexta-feira (28),transmitido pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Marina argumentou. “Porque é inconstitucional você passar por cima do artigo 225 da Constituição Federal, que diz que todos os cidadãos e cidadãs têm direito a um ambiente saudável. Com essa demolição não há como lutar para ter um ambiente saudável em um contexto tão difícil”, disse a ministra.
Com a derrubada dos vetos, são retomados dispositivos como o que autoriza o autolicenciamento para obras de porte médio, chamado de Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa modalidade requer apenas um compromisso dos empreendedores para liberação das obras, sem os estudos ambientais exigidos atualmente.
Com a derrubada dos vetos, Marina Silva afirmou que os órgãos de fiscalização, como o Ibama e o ICMBio, ficarão de mãos atadas. “Só para você ter uma ideia, a licença por autodeclaração é o empreendedor dizer que ele está em conformidade com a lei em algumas situações, casos como de Mariana e Brumadinho, é o próprio empreendedor que vai dizer que ele está em conformidade com a lei. Só que na maioria das vezes, se você não tem a presença do Estado, dos órgãos públicos, criando regras e padrões, você vai ter o descontrole”, explicou.
Liberou geral
A derrubada dos vetos permite ainda transferir a definição dos parâmetros ambientais do licenciamento da União para estados e Distrito Federal (DF); retira atribuições de órgãos ambientais como Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e limita a consulta aos povos indígenas e comunidades quilombolas afetados pelos empreendimentos.
“Quando você tem o Conselho Nacional de Meio Ambiente estabelecendo regras gerais e a partir daí os estados e os municípios se orientam, você tem um sistema que tem coerência. Dessa forma, cada estado vai achar que ele pode mudar as leis, mas ele não muda as leis da natureza. O rio que é contaminado por metais pesados em um estado será o mesmo rio contaminado em outro. Só que para um estado que é negacionista, que não respeita o meio ambiente, que não se importa com as pessoas, ele não vai ter nenhum problema em jogar o esgoto, não vai ter nenhum problema em jogar metais pesados de uma fábrica de químicos dentro do rio. Ou seja, nós estamos vivendo o caos ambiental”.
“Estabelecendo que o Conama não tem mais uma atribuição de fazer essa conformação jurídica que ele faz, aí os estados vão fazer cada um por si. Deixar e fazer o liberou geral. Então é muito complicado e ainda mais que esses empreendimentos eles podem ser em algumas situações empreendimentos de médio impacto. Como empreendimento de médio impacto, a licença pode ser dada pelo próprio empreendedor, por autodeclaração. Ele mesmo é que vai dizer se está ou não em conformidade. O estado existe, para poder estabelecer quem ou não está em conformidade com a lei. Nós até compreendemos e aceitamos que para os empreendimentos de baixo impacto, isso é possível. Agora, de médio e alto impacto, não é possível que você estabeleça que é o próprio empreendedor que vai dizer que ele está em conformidade com a lei”, afirmou a ministra.
Luto
A ministra afirmou que a derrubada dos vetos significa um retrocesso de mais de quatro décadas na construção e consolidação da legislação ambiental, que evitaram “centenas de milhares de tragédias”.
“Ver essa legislação ser demolida de uma hora para outra, o que fica é uma sensação de luto, mas um luto que deve ser acompanhado de luta da sociedade civil, da comunidade científica, de juristas que sabem que é inconstitucional muitos dos regramentos que foram estabelecidos a partir de agora. Eu tenho profundo respeito pelos poderes. Eu fui senadora, vereadora, deputada estadual e agora sou ministra. Na democracia, a gente respeita a autonomia dos poderes”.
Agora, o que foi feito foi algo que será um prejuízo enorme, econômico, social, ambiental e fragiliza, desampara a população, principalmente os mais vulneráveis, no momento em que as pessoas mais precisam de proteção, quando você tem a sua casa alagada, quando você tem a sua roça destruída por enchente”, disse
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