Novo decreto moderniza fiscalização de produtos de origem vegetal no país
Medida reforça a segurança jurídica para o setor, segundo o Ministério da Agricultura
O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.709, que atualiza o regulamento de fiscalização de produtos de origem vegetal no Brasil. A medida, conduzida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), consolida e harmoniza normas antes dispersas, estabelecendo um novo marco regulatório para o setor.
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Elaborado pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipov), o regulamento foi desenvolvido com base na Lei nº 14.515/2022, que instituiu o autocontrole como princípio central da modernização da defesa agropecuária. Com a nova norma, dez decretos anteriores foram revogados, o que, segundo o Mapa, deve ampliar a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a transparência nos processos de fiscalização.
O texto incorpora conceitos de rastreabilidade, recolhimento de produtos, análise de risco e programas de autocontrole, além de adotar referências internacionais, como as diretrizes do Codex Alimentarius, quando não houver regulamentação nacional específica. O decreto também fortalece o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Sisbi-POV), estimulando a adesão voluntária de estados e municípios.
Outra inovação é o Programa de Incentivo à Conformidade, que busca promover boas práticas e a regularização preventiva de não conformidades. A norma abrange toda a cadeia produtiva vegetal — de alimentos a bebidas, ingredientes e subprodutos — e vale para produtos nacionais, importados e exportados, com fiscalização orientada por critérios de risco.
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O novo regulamento também moderniza as regras de rotulagem e marcação, aprimorando a comunicação com o consumidor e assegurando informações mais claras sobre os produtos.
Com a atualização, o Mapa reforça o compromisso com a segurança dos alimentos, a competitividade do agronegócio brasileiro e a harmonização das normas do setor, em alinhamento às melhores práticas internacionais.
Com informações do Mapa
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