Renegociação de dívidas: agro pede ao Congresso que destrave MP 1.376

Mais de 40 entidades representativas do setor agropecuário encaminharam uma carta ao Congresso Nacional para cobrar ajustes urgentes e destravar a renegociação de dívidas rurais prevista na Medida Provisória 1.376/2026. A mobilização ocorre diante da dificuldade enfrentada pelos agricultores para acessar as linhas de repactuação nos bancos e da paralisia dos trabalhos legislativos no colegiado responsável pela matéria em Brasília.

A comissão mista encarregada de avaliar a proposta foi instalada no último dia 12, tendo como presidente o senador Renan Calheiros (MDB-AL) e como relator o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS). Contudo, desde a formalização do grupo, os trabalhos não avançaram, o que amplia a apreensão entre os líderes do agronegócio.

Por se tratar de uma medida provisória — ato do Poder Executivo que entra em vigor imediatamente, mas depende do crivo parlamentar —, o texto tem validade até 12 de novembro. Se deputados e senadores não aprovarem a norma até essa data limite, a medida caduca e perde totalmente o efeito legal.

“Cabe ao Congresso Nacional garantir que a MP 1.376/26 tenha os instrumentos, as condições e a segurança jurídica necessárias para que a renegociação efetivamente aconteça”, sustentam as entidades no documento conjunto.

O setor produtivo aponta uma série de exigências operacionais que travam a adesão dos produtores junto ao sistema financeiro. Entre as demandas prioritárias, está a simplificação dos critérios para comprovar prejuízos no campo e a garantia de segurança jurídica aos agrônomos e peritos que assinam os laudos agronômicos — documentos técnicos que atestam perdas de produtividade causadas por adversidades climáticas ou pragas.

As entidades também cobram a flexibilização ou redução da exigência de pagamento de entrada para os produtores desprovidos de capital imediato. Além disso, demandam critérios nacionais padronizados que evitem exigências adicionais dos bancos e impeçam que o agricultor em repactuação perca o acesso futuro ao crédito.

Outro ponto considerado indispensável é a regulamentação do fundo garantidor previsto na medida provisória. O setor rural apela aos parlamentares para que fiscalizem os compromissos firmados pelo governo federal e cobrem agilidade, uniformidade e transparência das agências bancárias na análise dos pedidos.

Na ponta final da cadeia, as travas burocráticas já comprometem o início do ciclo agrícola. No município de Guamiranga, no Paraná, o agricultor Dalnei Menon não obteve crédito para contratar o custeio da safra — modalidade de financiamento bancário essencial para cobrir as despesas operacionais do plantio, como a compra de fertilizantes, defensivos e sementes.

A falta de recursos levou à retração das atividades produtivas. Há três anos, o agricultor cultivava 250 hectares de grãos e tabaco somando terras próprias e arrendadas. Sem capital de giro para a nova temporada, Menon plantará apenas 60 hectares de sua propriedade particular.

“Hoje eu estou sem custeio desta safra que está entrando. Nenhum dos bancos que eu trabalhava com parceria e eram clientes quiseram me subsidiar o custeio”, relata Menon ao justificar a drástica redução da lavoura.

O endividamento do produtor paranaense decorre de repetidas quebras provocadas pelo clima. Na safra 2024/2025, o excesso de precipitações destruiu mais de 80% de sua colheita de trigo. Em outro período, uma geada severa com marcas de -4 ºC devastou a lavoura de tabaco, cenário que se somou a períodos de forte estiagem no ciclo da soja.

Menon acumula hoje um passivo de cerca de R$ 2,5 milhões, concentrado na compra parcelada de maquinários agrícolas. Embora tenha patrimônio para saldar o valor, a desaquecida demanda de mercado impede a liquidação de tratores e implementos para o pagamento das parcelas vencidas.

Mesmo dispondo de laudos contábeis e agronômicos que comprovam os prejuízos no campo, as agências recusaram o enquadramento na MP sob o argumento de que a dívida já havia passado por alongamento prévio. Conforme o agricultor, representantes bancários chegaram a afirmar que o benefício exigiria uma inadimplência de dois anos.

Como presidente do Sindicato Rural de Guamiranga, Menon afirma que a situação atinge a maior parte dos produtores da região, que mantêm a adimplência graças a repactuações antigas, mas permanecem com o crédito suspenso. “Uma pessoa fica indignada com o sistema hoje, com o sistema governamental por não dar amparo a uma cadeia que realmente levanta o PIB e que sustenta a economia do nosso país”, afirma o dirigente.