Câmara aprova projeto que repassa R$ 5 milhões a projetos destinados a crianças e adolescentes

A Câmara Municipal de Campinas (SP) aprovou definitivamente, nesta segunda-feira (28), o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que autoriza o repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) para organizações da sociedade civil com projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O valor total autorizado para repasse é de até R$ 5.066.350,06.

A proposta pretende, por meio da destinação de parte do recurso do Imposto de Renda pelo contribuinte, viabilizar o financiamento de iniciativas que atuam diretamente na proteção, inclusão e desenvolvimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Esses recursos são captados anualmente por meio de destinações do Imposto de Renda, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, que optam por direcionar parte do imposto devido a projetos sociais voltados à infância e adolescência.

Para garantir a correta aplicação dos recursos, o texto estabelece uma série de exigências legais e técnicas, incluindo o cumprimento da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal e prestação de contas de repasses anteriores.

Segundo a justificativa do Executivo, a medida permite que os valores captados por meio do FMDCA tenham efetiva destinação e impacto social, fortalecendo a rede de proteção e promovendo o acesso a direitos fundamentais para milhares de crianças e jovens campineiros.

*Estagiário sob supervisão