Câmara aprova uso de focinheira para cães e restrições por maus-tratos

Os vereadores de Campinas (SP) aprovaram, na 42ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (10), o Substitutivo que torna obrigatório o uso de focinheira por cães de grande porte em espaços públicos. Também foi aprovado, em definitivo, a lei que impede o ingresso em cargo na Administração Pública Municipal de pessoas condenadas por maus-tratos a animais.

Focinheira

O Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 279/25, de autoria do vereador Otto Alejandro (PL), altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos. Na justificativa, o autor cita episódios de ataques registrados na região de Campinas em 2025 e afirma que a proposta busca ampliar a prevenção e a responsabilização dos tutores.

O texto estabelece a obrigatoriedade do uso de focinheira durante passeios em vias, praças e demais logradouros públicos para todos os cães considerados de grande porte.

O projeto também prevê que o Poder Executivo realize campanhas de conscientização sobre o uso da focinheira, os riscos de ataques, o bem-estar coletivo e os canais disponíveis para denúncias.

O Substitutivo estabelece ainda penalidades para o descumprimento da regra. A multa prevista é de 300 UFICs (R$ 1.529,88) por animal. Em caso de reincidência, o valor será dobrado e poderá haver recolhimento do cão pela Unidade de Vigilância de Zoonoses. Caso o animal ataque uma pessoa, a multa prevista é de 1 mil UFICs (R$ 5.099,6), sem prejuízo de outras sanções civis e penais.

As denúncias podemser feitas à Guarda Municipal pelo telefone 153, à Ouvidoria-Geral do Município ou pelos canais digitais oficiais.

Condenados por maus-tratos

O Substitutivo Total, de autoria da Comissão de Constituição e Legalidade, ao Projeto de Lei nº 194/25 proíbe a atuação em cargo, emprego ou função pública na Administração Municipal de pessoa condenada pelo crime de maus-tratos a animais. A proposta original foi apresentada pelo vereador Hebert Ganem (Podemos).

Na justificativa da proposta original, Ganem cita condutas consideradas maus-tratos, como agressões físicas, abandono, falta de assistência veterinária quando necessária, privação de água ou alimentação adequada, manutenção dos animais em locais sem condições mínimas de higiene e abrigo e utilização de métodos de treinamento baseados em dor ou sofrimento.

O parlamentar defende que o Município adote mecanismos para impedir que pessoas condenadas por esse tipo de crime ocupem funções públicas, reforçando o caráter de proteção aos animais e de responsabilização dos autores de maus-tratos.

O texto ainda precisa passar por segunda votação e, se aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito.

*Estagiária sob supervisão.