Câmara de Campinas aprova mudanças nas regras para comércio ambulante

Vereadores da Câmara de Campinas (SP) aprovaram, em primeiro turno, nesta segunda-feira (13), o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que estabelece mudanças nas regras para o comércio ambulante. A proposta visa atualizar o marco regulatório das permissões do uso de espaços públicos por ambulantes.

As novas diretrizes do projeto envolvem desde a concessão de permissões até penalidades e critérios de organização urbana. Entre os principais pontos está a proibição de que um mesmo permissionário possua mais de um ponto de comércio, medida que, segundo a justificativa do projeto, pretende ampliar o acesso às oportunidades de trabalho no setor.

“Muitas das regras que o projeto propõe são importantes, e outras ainda pretendemos discutir antes da próxima votação, para aprimorar o texto. De qualquer forma, a proposta é fundamental para regulamentar o serviço e trazer mais justiça e segurança no acesso ao trabalho no setor”, disse o vereador Carlinhos Camelô (PSB).

Transferências

• Pelo projeto, a transferência só poderá ocorrer após um prazo mínimo de três meses da concessão ou da última transferência;
• Além disso, o permissionário que transferir seu ponto ficará impedido de solicitar nova autorização pelo período de dois anos;
• A proposta também proíbe mudanças sem autorização prévia do poder público e estabelece regras específicas em caso de falecimento do titular, permitindo a continuidade da atividade por herdeiros.

Penalidades

O projeto institui um sistema progressivo para infrações:

As multas variam de 10% a 30% do valor da mensalidade, conforme a reincidência, podendo chegar ao cancelamento da permissão na quarta infração.

Critérios de espaço

A lei exige que os cómercios tenham 200 metros de distância miníma de escolas, clubes e associações, além de 250 metros entre pontos que exerçam a mesma atividade. Há exceções previstas para eventos culturais, esportivos e turísticos, nos quais será permitida a atuação temporária de ambulantes.

Instalações removíveis

Os trailers e barracas, vão ter regras específicas definidas posteriormente por decreto, incluindo modelos, locais permitidos e obrigações dos permissionários.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta busca equilibrar o desenvolvimento da atividade econômica com a organização do espaço público, além de trazer maior segurança jurídica tanto para a Administração quanto para os trabalhadores do setor.

*Estagiária sob supervisão.