A Câmara Municipal de Campinas (SP) vota nesta segunda-feira (23), o Projeto de Lei nº 38/23, que estabelece a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais, áudio e GPS pelos agentes da Guarda Municipal e em suas viaturas durante o exercício das atividades profissionais.
De acordo com o texto da proposta, de autoria do vereador Gustavo Petta (PCdoB), os equipamentos devem ser acionados no início do turno e desligados apenas ao final do expediente, condicionado à disponibilidade dos aparelhos. Um dos pontos centrais do projeto é a transparência: o cidadão abordado terá o direito de solicitar as imagens com base na Lei de Acesso à Informação.
Além disso, o projeto prevê que o uso inadequado das câmeras implicará na inversão do ônus da prova em procedimentos sobre suspeita de uso excessivo de força. Segundo o autor da proposta, o objetivo é proteger os direitos fundamentais tanto dos agentes quanto dos cidadãos.
O armazenamento das informações deve seguir rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo expressamente vedado o uso comercial das imagens e da geolocalização.
Além da pauta de segurança, os vereadores votam em segunda discussão e regime de urgência o PL nº 461/25, de autoria do prefeito Dário Saadi (Republicanos). O projeto visa a modernização do Fundo de Investimentos Culturais do Município (FICC), adequando a legislação ao Plano Municipal de Cultura e ao novo Marco Regulatório do Fomento à Cultura. O fundo é o principal braço de apoio a projetos artísticos na cidade.
A sexta Reunião Ordinária de 2026 será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo YouTube.
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