Câmara vota doação de área municipal para construção de 100 moradias do Minha Casa, Minha Vida

A Câmara Municipal de Campinas (SP) votará em definitivo, na reunião desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar que autoriza a doação de áreas municipais para a construção de unidades habitacionais destinadas à alienação ao Programa Minha Casa, Minha Vida. A área indicada soma 9.905,93 m², situada na Cidade Satélite Íris, distrito do Campo Grande.

Segundo a proposta elaborada pelo Executivo, o objetivo é viabilizar a construção de 100 unidades habitacionais para atendimento à população de baixa renda, em conformidade com a Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta a apresentação de propostas do programa Minha Casa, Minha Vida em localidades com necessidades habitacionais agravadas.

Pelo texto, a Prefeitura propõe a desafetação de parte de um imóvel público, deixando a classe de “bens de uso especial” para integrar a de “bens dominicais”, e a posterior doação ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A área indicada soma 9.905,93 m², situada na Cidade Satélite Íris, distrito do Campo Grande.

O projeto estabelece que o terreno doado integrará o patrimônio do FAR, preservando a segregação patrimonial e contábil do Fundo e estabelece que a área não integrará o ativo da Caixa Econômica Federal (CEF); não responderá por obrigações da instituição; não poderá ser dada em garantia; não será passível de execução por credores da CEF; e não poderá receber ônus reais. O uso é exclusivo para o Minha Casa Minha Vida; o descumprimento implicará revogação da doação.

O texto também prevê isenção de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transmissão aos beneficiários finais do programa e isenção de IPTU enquanto o imóvel permanecer sob a propriedade do FAR. A CEF ficará responsável pela gestão do Fundo e pela operacionalização do programa, nos termos da Lei Federal nº 14.620/2023.

A reunião ordinária será realizada a partir das 18h desta quarta-feira (17), no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta.

*Estagiário sob supervisáo