Câmara vota proibição de coleiras antilatido e ampliação do funcionamento de farmácias públicas

A Câmara de Campinas (SP) vota, nesta segunda-feira (25), um projeto de lei que propõe a proibição da fabricação, distribuição, comercialização e uso de “coleiras de choque antilatidos” e, em segunda discussão, o projeto que adequa o funcionamento das farmácias públicas aos horários de atendimento das Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

O Projeto de Lei Ordinária nº 35/25, de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos), propõe a proibição da fabricação, distribuição, comercialização e uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico, conhecidas como “coleiras de choque”, e de coleiras ultrassônicas.

A proposta também estende a vedação a outros dispositivos destinados a condicionar o comportamento dos animais por meio de choques elétricos, queimaduras ou sons incômodos.

Em caso de descumprimento, estão previstas penalidades que vão de multas no valor de 1.500 a 3.800 UFICs (Unidade Fiscal de Campinas) - entre R$ 7,3 mil a R$ 18,5 mil - à apreensão dos produtos, além da possibilidade de cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento da empresa infratora. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.

Já o segundo item de destaque na pauta é o Projeto de Lei Ordinária nº 139/25, apresentado pelo vereador Nick Schneider (PL), que determina que as farmácias públicas vinculadas às Unidades Básicas de Saúde (UBSs) funcionem durante todo o horário de atendimento das unidades.

Na justificativa, o vereador argumenta que é frequente o paciente ser atendido na UBS e não conseguir retirar a medicação prescrita por encontrar a farmácia fechada. A proposta, segundo ele, busca garantir o acesso contínuo aos medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

*Estagiário sob supervisão