Câmara vota prorrogação de contrato do transporte público de Campinas

A Câmara de Vereadores de Campinas (SP) vota, nesta quarta-feira (8), um projeto de lei complementar que prorroga o contrato com a empresa de transporte público por até três anos, que se encerra no dia 29 de abril.

O prazo de três anos de extensão do contrato gerou críticas de alguns vereadores, que chegaram a registrar emendas que propõem a redução do prazo máximo de prorrogação.

Segundo a Câmara, a prorrogação só poderá ocorrer em caráter excepcional e deverá estar condicionada a critérios como a existência de cláusula resolutiva, ou seja, que encerra automaticamente o contrato assim que a nova concessão entrar em operação e a comprovação de interesse público devidamente justificado em processo administrativo.

A justificativa do Executivo, que fez a proposta, é que a medida é necessária diante da complexidade do setor e do andamento do novo modelo de concessão do transporte público.

Ainda de acordo com a Prefeitura, a prorrogação não representa um novo contrato, nem altera as regras atuais da concessão, mantendo as obrigações já estabelecidas, como padrões de frota e operação.

Emendas

O projeto também recebeu emendas de vereadores que propõem a redução do prazo máximo de prorrogação.

Uma das propostas, apresentada pelo vereador Wagner Romão (PT), sugere limitar o período a até dois anos, com o argumento de que esse prazo seria suficiente para a transição entre os contratos, sem prolongar excessivamente o modelo atual.

Já outra emenda, de autoria do vereador Nelson Hossri (PSD), propõe um prazo de seis meses, prorrogáveis por mais seis, totalizando até um ano. A justificativa aponta que a prorrogação deve ser estritamente temporária e não pode se transformar em solução permanente, sob risco de comprometer a eficiência e a modernização do sistema.

Em nota, a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) informou que a transição do contrato para a nova concessão está estimada para o período entre 11 e 14 meses. Por isso, a previsão de prorrogação por até três anos foi estruturada como margem de máxima de segurança jurídica para o período de transição.

Essa ação não significa uma prorrogação automática por todo esse período. A cláusula resolutiva presente na proposta assegura que essa prorrogação não se estenderá além do necessário.

Veja a nota na íntegra

"A transição contratual para a nova concessão está estimada para o período entre 11 e 14 meses. Por isso, a previsão de prorrogação por até três anos foi estruturada como margem de máxima de segurança jurídica para o período de transição. E não significa uma prorrogação automática por todo esse período. A cláusula resolutiva presente na proposta assegura que essa prorrogação não se estenderá além do necessário, encerrando-se automaticamente com a conclusão da nova licitação e o início da operação pelos novos concessionários.

A margem de segurança foi pensada justamente para garantir a continuidade da prestação deste serviço essencial para os usuários até a finalização de todos os trâmites e ajustes operacionais da nova licitação (análise da documentação e planilhas de valores das empresas vencedoras do leilão, constituição das SPEs - Sociedades de Propósito Específicos, elaboração de planos de implantação de garagens, de aquisição de frota, etc)".

A Reunião Ordinária será realizada nesta quarta-feira (8), a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

*Estagiária sob supervisão.