Campinas vota lei que obriga operadoras a agendarem hora em vez de turno

A Câmara Municipal de Campinas (SP) vota, nesta quarta-feira (18), a partir das 18h, o Projeto de Lei nº 136/25, que promete acabar com a espera de consumidores por técnicos de telefonia, internet e TV a cabo.

A proposta, de autoria do vereador Luis Yabiku, proíbe o agendamento por turnos (manhã ou tarde) e obriga as empresas a oferecerem horários fixos escolhidos pelo cliente. As principais regras do projeto são as seguintes:

• Tolerância de atraso: As empresas terão no máximo 30 minutos de tolerância em relação ao horário marcado.
• Rastreamento em tempo real: O cliente deverá ter acesso a um sistema para verificar a localização aproximada do técnico e o tempo estimado de chegada.
• Compensação financeira: Caso o compromisso não seja cumprido sem aviso prévio de duas horas, o consumidor terá direito a um desconto de 10% na fatura seguinte.

As operadoras que descumprirem as normas podem enfrentar multas de até 10 mil UFICs em caso de reincidência. O valor equivale a, aproximadamente, a R$ 50 mil em 2026.