Mulheres agora podem comprar spray de pimenta para segurança pessoal

A partir desta sexta-feira (24), as brasileiras passam a ter um novo recurso legal para sua proteção. Entrou em vigor a Lei 15.474, que autoriza a venda, a compra e a posse de spray de pimenta (aerossol de extratos vegetais) em todo o território nacional para fins de defesa pessoal.

O objetivo da nova legislação é reforçar a proteção da integridade física, psicológica e sexual das mulheres. O dispositivo autorizado é de uso individual e deve ser feito à base de pimenta ou outros extratos vegetais que não causem morte ou danos permanentes à saúde. Ele serve para conter um agressor de forma temporária em situações de violência atual ou iminente.

Como adquirir Para comprar o spray, que antes era de uso restrito do Exército, a mulher interessada deve cumprir alguns requisitos básicos:

• Ter no mínimo 18 anos;
• Apresentar documento de identificação oficial com foto;
• Apresentar comprovante de residência;
• Comprovar que não possui condenação criminal por crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

As lojas autorizadas a vender o produto deverão manter um registro das vendas para que o item possa ser rastreado e são obrigadas a fornecer orientações sobre o uso correto e responsável do spray.

O que ficou de fora

O texto aprovado teve alguns vetos do Poder Executivo. Foi proibida a venda para menores de 16 anos, mesmo com autorização dos pais, para proteger o desenvolvimento de adolescentes.

Além disso, o governo decidiu que as mulheres não serão punidas caso deixem de registrar ocorrências de perda ou roubo do spray, evitando que a vítima de uma violência sofra sanções desproporcionais.

A nova lei também cria um programa nacional para oferecer treinamento e capacitação para as mulheres sobre defesa pessoal e o uso desses instrumentos de segurança.