Uma lei que proíbe o uso de cigarros eletrônicos em locais públicos, sejam eles abertos ou fechados, foi sancionada em Limeira (SP), após aprovação na Câmara. A nova regulamentação tem até 30 dias, contando a partir do dia 16 de abril, para entrar em vigor. O executivo irá designar os órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento desta lei.
O Projeto de Lei nº 23/25 de autoria do Vereador Nilton César dos Santos (Republicanos), foi aprovado na Câmara Municipal no dia 7 de abril, sancionada dia 16 e publicada na edição do dia 18 de abril do Diário Oficial. Como uma das exigências descritas no projeto, a lei passará a valer a partir do dia 16 de maio, 30 dias após a sanção.
“Fica proibido no âmbito do município de Limeira, o uso dos cigarros eletrônicos ou similares em locais públicos abertos ou fechados, bem como a venda de essências e complementos para sua utilização aos menores de 18 anos” diz o primeiro artigo da Lei.
Além do Poder Executivo designar os órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento desta lei, os locais deverão sinalizar a proibição nos estabelecimentos seguindo orientações publicadas junto ao projeto.
*Estagiário sob supervisão