MP pede suspensão de 105 cargos na Câmara de Campinas por decisão judicial

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) solicitou à Justiça o cumprimento de uma sentença para barrar a criação de 105 novos cargos comissionados na Câmara Municipal de Campinas (SP). A medida questiona a reestruturação administrativa aprovada pela Casa no fim de 2025, que previa a expansão do quadro de assessores de livre nomeação.

Segundo a Promotoria de Justiça de Campinas, uma decisão judicial definitiva estabeleceu que cada gabinete de vereador pode ter, no máximo, cinco assessores comissionados. O processo, que tramita desde 2015 na 1ª Vara da Fazenda Pública, teve recursos negados até mesmo no Supremo Tribunal Federal (STF).

No entanto, o Projeto de Resolução nº 17/25, aprovado em dezembro último, elevou esse limite para oito assessores por gabinete, o que, no entendimento do MP-SP, descumpre diretamente o título executivo judicial.

Os novos cargos criados

A resolução aprovada pela Câmara detalha a criação das seguintes funções de confiança, que somam as 105 vagas questionadas:

• 99 cargos de Assessor de Políticas Públicas: destinados aos gabinetes dos vereadores, exigindo ensino superior completo.
• 5 cargos de Assessor de Comissão: para atuação no Gabinete da Presidência, também com exigência de nível superior.
• 1 cargo de Subsecretário de Apoio às Comissões: cargo de nível superior para o Gabinete da Presidência.

Justificativa da Câmara para a criação dos cargos

O projeto de lei defendia que a nomeação desses servidores seria efetuada por ato da Mesa Diretora, mantendo a jornada de 40 horas semanais e o vínculo de confiança entre o parlamentar e o assessor. A nova estrutura visava dar suporte técnico e político na elaboração de projetos e fiscalização de políticas públicas.

Com o pedido de Cumprimento de Sentença formulado pelo MP-SP, caberá agora ao Judiciário decidir se a criação dos cargos deve ser revogada para garantir a manutenção do limite de cinco servidores por gabinete conforme determinado anteriormente.

O que diz a Câmara sobre o pedido do MP

Procurada pela equipe do Portal Band Multi, o departamento de comunicação da Casa disse que a Câmara Municipal de Campinas vai aguardar a decisão do Judiciário para se pronunciar.