Tribunal de Contas investiga suposta irregularidade na aquisição de uniformes por Votorantim
A administração municipal afirma que a proposta foi a melhor alternativa para a cidade; o valor foi três vezes mais caro do que no ano anterior
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) recebeu, nesta quarta-feira (13), as justificativas por parte da Prefeitura de Votorantim (SP) contra uma denúncia de irregularidades na aquisição de uniformes escolares. A administração afirma que a proposta apresentou-se como a alternativa mais vantajosa para o município.
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Segundo a denúncia recebida pelo TCE-SP, consta no jornal do município, do dia 1º de agosto, a ata de registro de preços no valor de R$ 7.685.853,00 para a aquisição dos uniformes, sendo o triplo do valor contratado no ano anterior.
O denunciante chama a atenção para o fato de a adesão ter ocorrido junto de uma entidade sem ligação geográfica ou administrativa com a cidade de Votorantim, o que indicaria direcionamento indevido ao processo licitatório. Ainda segundo a denuncia, o prefeito teria demonstrado as peças de uniformes em redes sociais antes do empenho da despesa, configurando irregularidade procedimental.
Foi solicitada junto à denúncia, a interrupção temporária ou suspensão das atividades previstas no contrato, além de suspensão de pagamentos, bloqueio cautelar de valores já empenhados, nulidade do acordo e medidas correspondentes.
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A Prefeitura de Votorantim (SP) informou em nota que a contratação dos uniformes escolares foi realizada por meio de adesão a ata de registro de preços, modalidade de licitação expressamente prevista na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Essa forma de contratação é regulamentada pela legislação federal, permitindo que um ente federativo aproveite processo licitatório já concluído por outro, desde que observados todos os requisitos legais.
“No caso em questão, após pesquisa de mercado, a ata apresentou-se como a alternativa mais vantajosa para o município, tanto em termos de preço quanto de qualidade dos produtos ofertados. A aquisição atendeu a um anseio da população e garantiu o fornecimento uniforme e padronizado de vestuário escolar para todas as crianças da rede municipal” completou a prefeitura, em nota.
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A Prefeitura está efetuando, através da Secretaria de Educação, rigoroso controle de recebimento e entrega dos itens. A documentação e o mostruário serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação.
A partir de agora, os órgãos técnicos internos do TCESP analisarão as justificativas e emitirão pareceres que vão subsidiar em novo despacho do Conselheiro-Relator do caso.
*Estagiário sob supervisão