Caso Vini Oliveira: CP rejeita vídeos enviados por jornal de Campinas

A Comissão Processante (CP) da Câmara Municipal de Campinas (SP), que investiga o vereador Vini Oliveira (Cidadania), decidiu indeferir o uso de vídeos encaminhados por um jornal da cidade. O pedido para incluir o material no processo havia sido feito pela vereadora Mariana Conti (PSOL), autora da denúncia contra o parlamentar. A informação foi confirmada pela Casa nesta segunda-feira (10).

A decisão foi fundamentada em um parecer da Procuradoria da Câmara. Segundo a análise jurídica, a obtenção de gravações completas realizadas em ambiente privado, sem autorização judicial e que não foram tornadas públicas pela imprensa, pode tornar a prova ilícita. Por esse motivo, os integrantes da comissão optaram por não utilizar esses registros audiovisuais no processo.

Contexto e próximos passos

O caso investiga possíveis infrações político-administrativas cometidas por Vini Oliveira durante uma reunião, em abril, com um representante de uma empresa de transporte público. Na fase anterior de oitivas, encerrada no dia 4 de agosto, a CP ouviu o perito Ricardo Molina, que analisou o vídeo utilizado na denúncia original.

A defesa do vereador, que abriu mão de prestar depoimento e de apresentar testemunhas presenciais, sustenta que a acusação se baseia em provas ilegais e busca uma instrução processual mais célere. Agora, a comissão aguarda a transcrição de um vídeo de justificativa de Vini Oliveira para, em seguida, dar início à elaboração do relatório final pelo vereador Otto Alejandro (PL). O documento passará por votação interna e, depois, será julgado pelo plenário da Casa.

Nota na íntegra da Câmara Municipal:

"A Comissão Processante da Câmara Municipal de Campinas que apura eventual prática de infrações político-administrativas cometidas por Vini Oliveira (Cidadania) informou nesta segunda-feira (10) que vai indeferir os pedidos protocolados por Mariana Conti (PSOL), autora da acusação, em relação aos vídeos encaminhados pelo jornal Correio Popular.

A decisão foi tomada com embasamento na análise jurídica da Procuradoria da Casa que conclui que "eventual obtenção direta da totalidade de gravações realizadas em ambiente privado, não divulgadas publicamente em reportagens da imprensa e sem prévia autorização judicial, pode ocasionar a ilicitude dessa prova." Desta forma, a Comissão Processante opta por, considerando a análise, se abster de utilizar os citados registros audiovisuais."