Câmara de Sorocaba
Prefeitura de Sorocaba
Durante sessão extraordinária, na quinta-feira (13/02), na Câmara Municipal de Sorocaba (SP), vereadores aprovaram a ampliação do número de cargos de assessor parlamentar na Casa. Segundo a justificativa do Projeto, as mudanças buscam conferir maior eficiência operacional às atividades parlamentares e administrativas da Câmara.
A ampliação faz parte do Projeto de Resolução nº 2/2026, da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 517/2023, responsável pela estrutura administrativa da Câmara Municipal. A proposta promove ajustes na organização interna, atualiza atribuições do cargo de motorista, além da ampliação.
Foi aprovado, também, o Projeto de Resolução nº 3/2026, também da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução nº 476/2019, que regulamenta as Comissões Especiais da Câmara. Entre as alterações estão a definição de limites para viagens oficiais das comissões e a fixação de prazo para análise prévia pela Mesa quanto à compatibilidade orçamentária, buscando reforçar mecanismos de controle administrativo, transparência e racionalidade no uso de recursos públicos.
Houve aprovação ainda do Projeto de Lei nº 43/2026, da Mesa Diretora, que dispõe sobre aumento real no salário-base do cargo de motorista da Câmara Municipal. A medida estabelece reajuste específico ao cargo, fundamentado na ampliação de atribuições e responsabilidades, observando a exigência constitucional de lei específica para alteração remuneratória de servidores públicos.