Assembleia Legislativa aprova projeto que amplia divulgação de serviço de apoio a superendividados
Foto: Orlando Kissner
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta segunda-feira (13), o projeto de lei 270/2025, que obriga estabelecimentos comerciais do estado a divulgar o serviço do CEJUSC Endividados, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
A proposta é de autoria dos deputados Alexandre Curi (PSD), presidente da Casa, e Marcelo Rangel (PSD), e busca ampliar o acesso de consumidores em situação de superendividamento a orientações e renegociações de dívidas.
“O projeto vai auxiliar famílias que enfrentam dívidas e divulgar um programa que poucas pessoas conhecem”, afirmou Marcelo Rangel.
Serviço gratuito de renegociação
Criado em 2021, o CEJUSC Endividados oferece atendimento gratuito, cursos de educação financeira e audiências de renegociação entre consumidores e credores.
De acordo com o projeto, os comércios deverão fixar cartazes informativos sobre o serviço. Entre julho de 2021 e abril de 2024, o CEJUSC recebeu apenas 1.014 pedidos, número considerado baixo diante do total de famílias endividadas no estado.
Segundo dados da Confederação Nacional do Comércio (CNC), 78,1% das famílias brasileiras estão endividadas e 28,6% inadimplentes. O Paraná aparece entre os estados com maior índice de endividamento.
Newsletter Notícias
Inscreva-se na nossa newsletter e receba as notícias mais importantes do dia direto no seu e-mail.
Selecione os seus temas favoritos: