Proposta prevê que só com aval do Congresso parlamentares possam ser processados ou presos; emenda aprova voto secreto para autorizações
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC das Prerrogativas, que amplia a blindagem judicial para deputados e senadores. No primeiro turno, foram 353 votos a favor e 133 contra. No segundo turno, 344 parlamentares votaram “sim” e 133 “não”.
A medida retoma a exigência de autorização da Câmara e do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa processar criminalmente parlamentares em exercício.
O que muda com a PEC
Com a aprovação, deputados e senadores não poderão ser processados nem presos sem autorização das respectivas casas legislativas. Até mesmo nos casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo, tráfico, tortura, crimes hediondos ou contra o Estado Democrático de Direito, será necessário que o plenário aprove a manutenção da prisão.
O doutor em Direito pela UERJ, Luiz Henrique Madalena, alertou para os riscos:“O perigo é voltarmos a ter parlamentares que são praticamente inalcançáveis pelo Judiciário. Para que um deputado ou senador seja processado criminalmente, vai ser preciso autorização da casa legislativa – e historicamente isso raramente foi concedido”, avaliou.
Como votaram os paranaenses
Dos 30 deputados federais do Paraná, 21 votaram pela aprovação do texto e apenas oito foram contrários.
O líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), defendeu a PEC:“É uma proteção contra o ativismo judicial exacerbado, que está muito presente no Brasil neste momento. É preciso que os parlamentares tenham autonomia e independência para expressar sua opinião em matérias relevantes para o país.”
Já o deputado Luciano Ducci (PSB-PR) foi contrário:“Votei contra porque vai abrir possibilidades para que pessoas que cometam crimes, desviem recursos ou estejam ligadas ao crime organizado fiquem livres de penalidades.”
Aprovação do voto secreto
Nesta quarta-feira (17), a Câmara também aprovou uma emenda que estabelece o voto secreto nas sessões que decidirem se um parlamentar pode ser processado ou preso. Foram 314 votos favoráveis.
O professor Luiz Henrique Madalena criticou a medida:“É complicado porque o eleitor não vai saber como o parlamentar votou em um tema tão sério. Se existe um pedido de processamento, ele foi analisado pelo Judiciário. O mínimo é que o eleitor saiba como o deputado se posicionou.”
Entre os deputados paranaenses, 18 votaram a favor do voto secreto e 11 foram contrários. Apenas Zeca Dirceu (PT-PR) não registrou voto.
Como votaram os deputados do Paraná no voto secreto
Votaram NÃO: Carol Dartora (PT), Welter (PT), Tadeu Veneri (PT), Luiz Nishimori (PSD), Luciano Ducci (PSB), Luciano Alves (PSD), Lenir de Assis (PT), Luiz Carlos Hauly (Podemos), Sargento Fahur (PSD), Rodrigo Estacho (PSD), Aliel Machado (PV).
Votaram SIM: Vermelho (PP), Tião Medeiros (PP), Toninho Wandscheer (PP), Sergio Souza (MDB), Ricardo Barros (PP), Reinhold Stephanes (PSD), Pedro Lupion (PP), Padovani (União), Luisa Canziani (PSD), Giacobo (PL), Geraldo Mendes (União), Filipe Barros (PL), Felipe Francischini (União), Dilceu Sperafico (PP), Diego Garcia (Republicanos), Delegado Matheus Laiola (União), Beto Richa (PSDB), Paulo Litro (PSD).
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