Projeto de lei prevê novas regras para uso de focinheira em Curitiba

Um projeto de lei que atualiza as regras para circulação de cães em Curitiba está em análise na Câmara Municipal. A proposta, assinada pelos vereadores Jasson Goulart (Republicanos), Meri Martins (Republicanos), Rafaela Lupion (PSD) e Andressa Bianchessi (União), prevê uso de focinheira para 22 raças de “alto potencial de danos”, guia curta para cães com mais de 20 quilos e multas de até R$ 3 mil para quem descumprir as normas.

Obrigações para tutores

O texto determina que todos os cães sejam conduzidos com coleira e guia compatível. Para animais de grande porte, será obrigatório o uso de guia curta de até 1,5 metro. No caso das raças listadas, também serão exigidos focinheira, colar de elos, condução por maiores de 18 anos e cadastro no Sistema de Identificação Animal (SIA) ou no Cadastro Nacional de Animais Domésticos (CNAD), além de vacinação em dia.

Multas e prazos

Quem não cumprir as exigências poderá receber advertência, multa de R$ 3 mil por animal — valor que dobra em caso de reincidência — e até ter o cão apreendido em situações de risco. Há redução de até 90% para quem firmar termo de compromisso de reparação. Em casos de agressão comprovada, a multa é acrescida de R$ 3 mil.

O cadastro será obrigatório para as raças especificadas no projeto. Os tutores terão 90 dias, após a publicação da lei, para regularizar a situação, sob pena de multa inicial de R$ 500. Caso a irregularidade persista, poderá ser aplicada multa diária de R$ 1 mil, por até 30 dias.

Revogação da lei de 1999

A proposta revoga a Lei Municipal 9.493/1999, considerada defasada pelos autores. O texto prevê campanhas de conscientização, uso de câmeras públicas ou privadas como prova e responsabilidade administrativa dos tutores, exceto em casos de provocação ao animal.

Se aprovado, o projeto passará a valer 90 dias após sua publicação. A proposta foi protocolada em 7 de setembro de 2025 e está na Procuradoria Jurídica da Câmara para análise.