As novas regras para o frete rodoviário de cargas, que criam mecanismos para obrigar o pagamento do piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), já estão em vigor em todo o país e alcançam empresas contratantes, transportadoras e caminhoneiros autônomos.
Controle eletrônico e multas pesadas
O principal instrumento é o Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), que registra cada frete e indica se o valor negociado respeita a tabela mínima da ANTT. Pelo sistema, operações abaixo do piso ficam automaticamente bloqueadas.
A legislação também prevê multas de R$ 550 a R$ 10 milhões para embarcadores e transportadoras que descumprirem as normas. Segundo Silvio Kasnodzei, presidente do Setcepar, a responsabilidade recai sobretudo sobre quem contrata o serviço.
"O caminhoneiro que foi contratado não terá preocupação nenhuma com Ciot, com nada mais. Quem o contratou é que tem que seguir a regulamentação, cumprir os valores estabelecidos em tabela e atender toda necessidade do transporte", afirma Kasnodzei.
Empresas veem avanços, mas cobram ajustes
Nas empresas, gestores dizem estar preparados para a mudança, discutida desde a greve dos caminhoneiros de 2018, quando a categoria paralisou estradas em defesa de um piso mínimo para o frete.
Para Lucas Justus, gerente de operações de uma transportadora, as novas exigências trazem maior transparência ao mercado, mas ainda precisam de ajustes para contemplar a diversidade de serviços.
"A nossa visão é positiva, ela é favorável e traz claridade, mas ainda precisa ser muito bem discutida, porque não está aderente a todos os modais e não considera todas as particularidades que o transportador precisa", avalia Justus.
Indústria recorre ao STF
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para tentar suspender a medida provisória que regulamenta o piso mínimo do frete. A entidade argumenta que a metodologia adotada pela ANTT não acompanha a realidade da logística rodoviária do país. O processo ainda não foi julgado.
Gatilho do diesel protege renda, diz caminhoneiro
A legislação prevê ainda um gatilho atrelado ao preço do diesel: sempre que a variação do combustível superar 10%, a tabela de frete deve ser atualizada para refletir o aumento de custos.
Na avaliação do caminhoneiro autônomo Adrialdo Corrêa, o mecanismo ajuda a preservar a renda da categoria. "Com o piso mínimo, esse gatilho sempre vai disparar e o frete vai se manter num padrão que permite ao caminhoneiro sobreviver", diz.
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