Vereadores analisam novos prazos de tolerância no EstaR
Foto: Rodrigo Fonseca/CMC
O sistema de Estacionamento Regulamentado (EstaR) de Curitiba pode ganhar um novo tempo de tolerância para os motoristas. Um projeto de lei protocolado pelo vereador João Bettega (União) prevê 5 minutos antes da contratação do crédito e 10 minutos após o término do tempo pago para que o condutor retire o veículo ou faça uma nova contratação. Durante esses períodos, não poderão ser aplicadas autuações ou sanções administrativas.
As regras não se aplicam a veículos estacionados fora das vagas demarcadas, em locais proibidos ou em outras infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Caso aprovado, o Executivo terá 90 dias para regulamentar a medida, adequar o sistema do EstaR, capacitar agentes de fiscalização e divulgar as mudanças para a população.
Justificativa do projeto
Segundo o autor, a proposta busca evitar autuações consideradas indevidas e proporcionar maior segurança jurídica aos motoristas. “A ausência de um tempo mínimo de tolerância frequentemente resulta em autuações que ferem os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva na relação entre o poder público e os cidadãos”, argumenta João Bettega.
Ele destaca que o objetivo do EstaR deve ser a rotatividade das vagas e a organização urbana, e não a geração excessiva de multas. Para o vereador, a medida também fortalece a confiança da população no sistema e reduz conflitos entre fiscais e usuários.
Tramitação na Câmara
O projeto começou a tramitar em junho de 2025 e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba. A proposta foi devolvida ao gabinete do autor para ajustes e aguarda novo parecer para seguir à votação.
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