São José dos Pinhais libera pagamento de tributos com ativos digitais

Os contribuintes de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, poderão usar ativos virtuais para quitar débitos tributários e não tributários com o município após a sanção da Lei Ordinária nº 5.000, publicada no Diário Oficial e assinada pela prefeita Nina Singer.

Como vai funcionar o pagamento com ativos virtuais

A nova legislação autoriza o uso de criptomoedas e outros ativos digitais apenas por meio de empresas intermediadoras credenciadas, responsáveis pela conversão imediata dos valores em reais antes do repasse aos cofres públicos.

O texto deixa claro que o município não receberá diretamente ativos virtuais. O pagamento só será considerado concluído após o crédito dos recursos na conta oficial da prefeitura.

De acordo com a norma, todas as oscilações de mercado, fraudes ou eventuais falhas na conversão serão de responsabilidade exclusiva das empresas intermediadoras, sem riscos adicionais para o poder público.

Regras para credenciamento de empresas

Para atuar no sistema, as empresas interessadas precisarão estar legalmente constituídas, comprovar capacidade técnica e financeira e, quando exigido, apresentar autorização específica dos órgãos reguladores.

As intermediadoras também deverão adotar medidas de segurança compatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e garantir processos de conversão rastreáveis e transparentes.

O credenciamento terá validade de 24 meses, com possibilidade de renovação, conforme critérios definidos pela administração municipal.

Programa Bitcoin Cidadão foca educação digital

A mesma lei institui o Programa Bitcoin Cidadão, sob coordenação da Secretaria Municipal de Inovação, Modernização e Transformação Digital (Simot). A iniciativa prevê oficinas, cursos e campanhas educativas sobre finanças digitais, criptoativos e carteiras digitais para a população e servidores públicos.

Segundo o secretário municipal de Inovação, Modernização e Transformação Digital, Rafael Rueda Muhlmann, a proposta busca ampliar as alternativas de atendimento ao cidadão sem alterar a forma de arrecadação.

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“Essa legislação representa um avanço na modernização dos serviços públicos, oferecendo mais conveniência ao contribuinte e acompanhando a transformação digital da economia. O município continua recebendo os valores exclusivamente em reais, com segurança jurídica e operacional, enquanto amplia o acesso da população a novas tecnologias e incentiva um ambiente favorável à inovação”, afirma o secretário.

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Cidade Amiga do Bitcoin e atração de inovação

A legislação também cria o selo “São José dos Pinhais: Cidade Amiga do Bitcoin”, que será concedido anualmente a pessoas físicas, empresas ou instituições que contribuírem para a adoção ética e inovadora de ativos digitais no município.

Os critérios de seleção serão definidos pela Simot, com apoio de uma comissão formada por representantes do poder público, da sociedade civil e da iniciativa privada.

O Programa Bitcoin Cidadão prevê ainda ações para incentivar, de forma voluntária, que o comércio local aceite ativos virtuais como meio de pagamento, além de campanhas sobre o uso seguro dessas tecnologias.

Entre os objetivos da nova norma está fortalecer o posicionamento de São José dos Pinhais como polo de inovação, com iniciativas para atrair visitantes, empreendedores e nômades digitais, estimular feiras e eventos de tecnologia e aproximar o setor de criptoativos dos segmentos turístico e comercial.