Resumo
Suspensão do processo ético-disciplinar contra o deputado estadual Renato Freitas (PT) foi determinada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, após recurso do parlamentar que alegou nulidades e cerceamento de defesa na tramitação do caso na Assembleia Legislativa.
Decisão liminar do desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, assinada em 10 de junho, reconsiderou posição anterior e suspendeu provisoriamente os atos do Conselho de Ética e da Comissão de Constituição e Justiça, impedindo votação em plenário que poderia resultar na cassação e inelegibilidade de Freitas por oito anos.
Investigação na Assembleia Legislativa apura suposta quebra de decoro parlamentar por Renato Freitas, acusado de envolvimento em briga com ofensas físicas em novembro de 2025, mas procedimento disciplinar permanecerá paralisado até nova deliberação judicial.
O Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu, em decisão liminar, o andamento do processo ético-disciplinar na Assembleia Legislativa que pode levar à cassação do mandato do deputado estadual Renato Freitas (PT). O assunto dominou a ALEP nesta segunda-feira, 15.
A medida atende a um pedido do parlamentar, que apresentou recurso para questionar o Processo Ético-Disciplinar aberto na Casa e alegou nulidades no procedimento, como cerceamento de defesa.
Decisão reconsidera posição anterior
A decisão de 10 de junho foi assinada pelo desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama no julgamento de um agravo interno. Dois dias antes, o mesmo relator tinha negado a liminar ao afirmar que não via irregularidades no rito disciplinar adotado pela Assembleia.
Na análise inicial, Kanayama registrou que considerava relevante o debate sobre a perspectiva racial no caso, mas entendeu, naquele momento, que não havia elementos suficientes para reconhecer a ilegitimidade do procedimento que recomenda a cassação do mandato do petista.
Ao reconsiderar o posicionamento, o desembargador deferiu a liminar para suspender, "ao menos por ora", os atos praticados pelo Conselho de Ética e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) relacionados ao processo contra Renato Freitas.
Risco de cassação e inelegibilidade
A votação em plenário que poderia resultar na cassação do mandato de Freitas estava marcada para o dia 16 deste mês. Na nova decisão, Kanayama avaliou que permitir que o Legislativo deliberasse sobre o caso antes do julgamento do agravo interno e do próprio mandado de segurança poderia comprometer a futura prestação jurisdicional, sobretudo em ano eleitoral.
O deputado argumenta nos autos que uma eventual perda de mandato o tornaria inelegível pelos próximos oito anos e reduziria a representação democrática dos eleitores que o escolheram. Essa possibilidade é um dos pontos destacados pela defesa ao pedir a intervenção do Judiciário.
O que está em análise na Assembleia
O processo interno na Assembleia Legislativa apura fatos ocorridos em 19 de novembro de 2025, no centro de Curitiba, quando Renato Freitas se envolveu em uma briga. A acusação sustenta que o parlamentar, no exercício do mandato, cometeu ofensas físicas contra terceiros.
Para os autores da representação, essa conduta caracteriza quebra de decoro parlamentar e justificaria a abertura do processo de cassação. Com a liminar do Tribunal de Justiça, no entanto, o andamento do procedimento disciplinar fica interrompido até nova decisão.
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