TJ-PR barra, por ora, processo que pode cassar Renato Freitas
Desembargador suspende atos na Assembleia e vê risco à representação em ano eleitoral
O Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu, em decisão liminar, o andamento do processo ético-disciplinar na Assembleia Legislativa que pode levar à cassação do mandato do deputado estadual Renato Freitas (PT). O assunto dominou a ALEP nesta segunda-feira, 15.
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A medida atende a um pedido do parlamentar, que apresentou recurso para questionar o Processo Ético-Disciplinar aberto na Casa e alegou nulidades no procedimento, como cerceamento de defesa.
Decisão reconsidera posição anterior
A decisão de 10 de junho foi assinada pelo desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama no julgamento de um agravo interno. Dois dias antes, o mesmo relator tinha negado a liminar ao afirmar que não via irregularidades no rito disciplinar adotado pela Assembleia.
Na análise inicial, Kanayama registrou que considerava relevante o debate sobre a perspectiva racial no caso, mas entendeu, naquele momento, que não havia elementos suficientes para reconhecer a ilegitimidade do procedimento que recomenda a cassação do mandato do petista.
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Ao reconsiderar o posicionamento, o desembargador deferiu a liminar para suspender, "ao menos por ora", os atos praticados pelo Conselho de Ética e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) relacionados ao processo contra Renato Freitas.
Risco de cassação e inelegibilidade
A votação em plenário que poderia resultar na cassação do mandato de Freitas estava marcada para o dia 16 deste mês. Na nova decisão, Kanayama avaliou que permitir que o Legislativo deliberasse sobre o caso antes do julgamento do agravo interno e do próprio mandado de segurança poderia comprometer a futura prestação jurisdicional, sobretudo em ano eleitoral.
O deputado argumenta nos autos que uma eventual perda de mandato o tornaria inelegível pelos próximos oito anos e reduziria a representação democrática dos eleitores que o escolheram. Essa possibilidade é um dos pontos destacados pela defesa ao pedir a intervenção do Judiciário.
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O que está em análise na Assembleia
O processo interno na Assembleia Legislativa apura fatos ocorridos em 19 de novembro de 2025, no centro de Curitiba, quando Renato Freitas se envolveu em uma briga. A acusação sustenta que o parlamentar, no exercício do mandato, cometeu ofensas físicas contra terceiros.
Para os autores da representação, essa conduta caracteriza quebra de decoro parlamentar e justificaria a abertura do processo de cassação. Com a liminar do Tribunal de Justiça, no entanto, o andamento do procedimento disciplinar fica interrompido até nova decisão.