Tudo o que você precisa saber sobre compra e uso de fogos de artifício

A Polícia Civil do Paraná orienta a população sobre a compra e o uso de fogos de artifício durante as festas de fim de ano. A ação é conduzida pela Delegacia de Explosivos, Armas e Munições e pelas delegacias de área, com foco na prevenção de acidentes e no combate ao comércio irregular, cuja procura aumenta no período de Natal e Réveillon.

A polícia reforça que a aquisição desses produtos deve ser feita apenas em estabelecimentos devidamente licenciados.

Fiscalização e controle dos produtos pirotécnicos

A Delegacia de Explosivos, Armas e Munições é responsável pelo controle administrativo das empresas que atuam com fogos de artifício. O registro e a emissão do alvará anual ocorrem somente após a verificação das licenças da Prefeitura e do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

As delegacias de área realizam fiscalizações imediatas a partir de denúncias. Em caso de irregularidades, os responsáveis podem ser encaminhados à unidade policial para os procedimentos legais.

Venda irregular pode gerar responsabilização criminal

O funcionamento de estabelecimentos sem alvará da Polícia Civil é considerado irregularidade administrativa quando há outras licenças válidas. Já a venda ilegal ocorre quando o comércio não possui autorização da Prefeitura, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil.

Nessas situações, os produtos são apreendidos e o responsável pode responder criminalmente, conforme o Estatuto do Desarmamento.

No Paraná, a atividade é regulamentada pela Lei Estadual nº 13.758 de 2002, que define regras para fabricação, armazenamento, comercialização e queima de fogos de artifício. Em casos específicos, como grandes depósitos e processos de fabricação, também é exigido registro junto ao Exército Brasileiro.

Riscos à saúde e à segurança

A Polícia Civil alerta que a compra de fogos em locais irregulares representa risco à população. Produtos sem certificação podem apresentar falhas estruturais, explosões prematuras e composição química instável. O armazenamento inadequado também pode provocar incêndios e explosões.

Os fogos classificados nas Classes C e D são de uso restrito e destinados exclusivamente a profissionais habilitados. A venda desses produtos para pessoas físicas e para menores de 18 anos é proibida no Paraná.

Restrições ao uso de fogos com estampido

A Polícia Civil reforça a necessidade de respeito às legislações municipais que proíbem fogos com estampido. O barulho intenso causa impactos em pessoas com Transtorno do Espectro Autista, crianças, idosos e animais.

Em animais domésticos, o ruído pode provocar medo extremo, tentativas de fuga, acidentes e até problemas de saúde. Por esse motivo, diversos municípios paranaenses adotam normas que restringem ou proíbem esse tipo de produto. O descumprimento pode resultar em sanções administrativas.

Como denunciar irregularidades

Denúncias sobre fabricação, estocagem ou venda ilegal de fogos de artifício podem ser feitas de forma anônima pelo telefone 181, do Disque-Denúncia, ou pelo 197, da Polícia Civil do Paraná. Em situações de risco imediato, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo 190 ou o Corpo de Bombeiros pelo 193.