Câmara de São José aprova projeto que atualiza regras para funcionamento de negócios em casa

A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou, na sessão desta quinta-feira (23), um projeto de lei que autoriza a instalação de atividades econômicas de pequeno porte em residências.

O Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, de autoria do Executivo, também atualiza as normas previstas na chamada “Lei de Fundo de Quintal”.

Além disso, o texto regulamenta a instalação de minimercados com autoatendimento em condomínios, destinados exclusivamente ao uso dos moradores — uma prática que já é comum na cidade.

De acordo com as novas regras, o responsável pela atividade deve residir no imóvel, e a área utilizada para o negócio não pode ultrapassar 30% da área construída ou 120 m². O empreendimento poderá contar com, no máximo, quatro colaboradores.

Por outro lado, a lei proíbe o consumo no local em atividades relacionadas a alimentos, determina que a publicidade seja discreta — sem luminosos e com placas de pequeno porte — e veda a locação do espaço para terceiros.

Em caso de descumprimento das normas de higiene, segurança, trânsito, impacto ambiental ou perturbação à vizinhança, os empreendedores poderão ter a licença cassada.