Câmara de São José deve votar hoje projeto que cria programa de anistia de juros e multas

A Câmara de São José dos Campos deve votar nesta quinta-feira (23), o projeto de lei que cria o Programa de Incentivo ao Pagamento de Créditos Tributários e Não Tributários vencidos e inscritos em dívida ativa até 30 de setembro de 2025, judicializados ou não.

Segundo o texto, a proposta representa uma medida de grande alcance econômico e social, pois oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizarem sua situação fiscal em condições acessíveis.

Ainda segundo o texto, o programa aplica-se, também, aos créditos tributários e não-tributários do exercício de 2025 e anteriores, lançados e vencidos, que não foram inscritos em dívida ativa por força de interposição de recurso administrativo, desde que o protocolo seja de data anterior a 30 de setembro de 2025.

Se o projeto for aprovado, ele ainda precisará passar por uma segunda votação, e depois seguir para sanção do prefeito da cidade, Anderson Farias (PSD).