Câmara de Taubaté aprova criação da Taxa Complementar de Lixo
Divulgação/ PMT
A Câmara de Taubaté aprovou também na tarde desta terça-feira (25), a criação da Taxa Complementar de Lixo. O projeto prevê aprimorar a qualidade do serviço, retomando um melhor atendimento em serviços como a coleta seletiva.
De acordo com o texto, a cobrança será feita com base na área do imóvel. Cada categoria, residencial, comercial, industrial ou terreno, terá um valor por metro quadrado definido por lei.
Segundo a Prefeitura da cidade, a taxa é necessária para garantir o custeio da limpeza urbana. Hoje, o serviço custa mais de cinquenta milhões de reais por ano.
O projeto também prevê isenções para famílias de baixa renda e para empresas que realizam coleta própria de resíduos, além da possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.
A proposta cumpre o que estabelecem a Lei Federal nº 11.445/2007 e o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), que obrigam os municípios a comprovar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de limpeza urbana. A adequação é condição para que Taubaté continue apta a receber recursos estaduais e federais voltados ao saneamento.