Câmara de Taubaté aprova projeto de anistia de juros e multas

A Câmara de Taubaté aprovou um projeto de lei de autoria do prefeito Sérgio Victor, que concede anistia em juros e multas aos moradores de Taubaté. Foram 16 votos a favor e um contra.

O projeto, chamado de Programa de Recuperação de Créditos Municipais, traz uma oportunidade de regularização de débitos com a Prefeitura, tanto para pessoas físicas como para jurídicas.

Quem quiser quitar suas dívidas por meio do programa, nos casos em que já houver acordo de parcelamento em andamento e estejam com os pagamentos em dia na data de início de vigência desta lei, terá redução de 100% da multa e juros para pagamento à vista, ou com redução de 90% da multa e dos juros para pagamento em até três parcelas.

Já para os casos em que não houver acordo de parcelamento em andamento, o pagamento pode ser à vista com redução de 100% da multa e juros ou em até três parcelas, com redução de 80% da multa dos juros.

Em ambos os casos nenhuma parcela poderá ser inferior a 20% da Unidade Fiscal do Município (UFMT), cerca de R$53, e será válido para acordos firmados até 28 de novembro de 2025.

Algumas multas ficam excluídas do programa, como as multas de infração de trânsito e multas aplicadas pela Vigilância Sanitária de Taubaté, além de multas vindas de infração administrativa.

A proposta foi aprovada em duas votações e segue para sanção do prefeito.