Câmara de Taubaté
Divulgação
Os vereadores da Câmara Municipal de Taubaté votam nesta terça-feira (9) o projeto de lei, de autoria do Executivo, que pede autorização para a contratação de um empréstimo de R$ 166,455 milhões junto ao Banco do Brasil.
A proposta teve a votação adiada na última semana após pedido de vista dos parlamentares. O objetivo do empréstimo é quitar a dívida do município com o CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina).
O texto já recebeu parecer jurídico contrário. A Procuradoria Legislativa apontou inconstitucionalidades e ilegalidades no projeto, principalmente pela falta de informações essenciais e pela violação de normas orçamentárias e do poder fiscalizatório da Câmara.
Apesar do parecer desfavorável, o projeto não fica impedido de ser votado.
Também estão na pauta da sessão ordinária dois projetos que tratam do parcelamento e do reparcelamento de débitos do município com seu regime próprio de previdência.
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