Governo do RS é questionado por contrato de 20milhões sem licitação para laboratórios escolares

Segundo matéria do Antagonista publicada em 16/07/2025, o governo do Rio Grande do Sul, comandado pelo pré-candidato à Presidência Eduardo Leite (PSD), enfrenta questionamentos no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) após a Secretaria da Educação firmar um contrato de aproximadamente R$ 20 milhões, sem processo licitatório, para adquirir laboratórios móveis de ciências destinados à rede estadual.

O acordo, com vigência de 15 meses, foi publicado em 13 de dezembro de 2024 no Diário Oficial. A empresa selecionada foi a Autolabor Indústria e Comércio Ltda., responsável pelo fornecimento, instalação e suporte técnico dos equipamentos. De acordo com a Secretaria, a aquisição seguiu parâmetros pedagógicos e técnicos previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021).

Representações contestam inexigibilidade

Duas representações encaminhadas ao TCE-RS pedem a anulação do contrato, sob o argumento de que não haveria motivos legais para a contratação direta, uma vez que existiria ampla oferta de produtos semelhantes no mercado. O advogado Felipe Hollanda Coelho, autor das petições, sustenta que os itens adquiridos são de uso comum, que deveriam passar pelo processo licitatório.

Segundo o documento apresentado ao tribunal, a justificativa para a inexigibilidade teria sido construída com base em pesquisas realizadas no Google, o que, para os autores da denúncia, não caracterizaria conclusão técnica suficiente para dispensar licitação. Eles argumentam que o governo teria restringido a competição e, com isso, possivelmente impedido a participação de empresas com equipamentos mais modernos ou preços mais competitivos.

Justificativa técnica do governo

Em resposta à reportagem, a Secretaria de Educação afirmou que o processo seguiu rigorosamente a legislação vigente e foi embasado em estudo técnico preliminar. O órgão cita que a solução escolhida seria a única capaz de atender simultaneamente critérios de acessibilidade, mobilidade, integração com a BNCC, formação docente e suporte pedagógico.

A pasta reforça que o contrato inclui a entrega dos equipamentos, capacitação dos professores e assistência técnica durante toda a vigência, assegurando o uso adequado dos laboratórios, sobretudo em escolas de tempo integral e em regiões com dificuldades estruturais ou em reconstrução.

Todo o processo foi conduzido dentro da legalidade, transparência e em conformidade com as necessidades pedagógicas da rede estadual, afirmou o governo gaúcho em nota.

Os autores das representações argumentam que, diante do cenário econômico delicado vivido pelo estado, a ausência de licitação poderia representar prejuízo ao interesse público. A gestão estadual, entretanto, mantém a defesa do modelo adotado, alegando que a contratação direta se justifica pela inviabilidade de competição e pela exclusividade do fornecedor no atendimento aos requisitos do projeto.

A controvérsia seguirá em análise pelo Tribunal de Contas do Estado, que decidirá sobre a legalidade do procedimento.