Guaratinguetá: Justiça determina retorno de vereador Pedro Sannini (PL) ao cargo

A Justiça determinou, em decisão liminar, a recondução imediata do vereador Pedro Sannini Andrade dos Santos (PL) ao cargo na Câmara Municipal de Guaratinguetá. A decisão foi proferida na última quarta-feira (30) pela juíza Maria Isabella Carvalhal Esposito Braga, da Vara da Fazenda Pública da cidade, em resposta a mandado de segurança impetrado pelo parlamentar.

A perda do mandato aconteceu após ser julgado procedente a ação penal para condenar o vereador por embriaguez ao volante e corrupção ativa em um acidente de trânsito que ocorreu em 2019.

A defesa do vereador sustentou que a medida foi precipitada, uma vez que a condenação não transitou em julgado. O recurso especial apresentado por Sannini teve provimento negado, mas ainda aguarda julgamento em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na decisão, a magistrada entendeu que a extinção do mandato não se sustenta juridicamente diante da ausência de trânsito em julgado da condenação. Segundo a juíza, a Constituição Federal só admite a suspensão de direitos políticos após o esgotamento de todos os recursos.

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"Mostra-se imperioso, no caso de candidato eleito, para fins de perda ou suspensão dos direitos políticos, o trânsito em julgado da condenação criminal", escreveu a juíza na decisão.

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A liminar suspende os efeitos da perda do mandato e determina a volta imediata de Sannini ao cargo, até nova deliberação judicial.

A Câmara de Guaratinguetá será notificada e deverá prestar informações em até dez dias. O Jornalismo da Band Vale entrou em contato com a casa legislativa e atualizará a matéria assim que receber um posicionamento.

Em nota, a defesa do vereador Pedro Sannini confirmou que ele foi reconduzido ao cargo por força de decisão liminar da Justiça do Estado de São Paulo, “vez que a condenação penal usada como justificativa para extinguir o mandato do vereador ainda não é definitiva”.

Segundo a nota, o processo continua em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde a defesa apresentou um recurso que ainda aguarda julgamento. “A discussão sobre a validade da condenação não está encerrada, e não há trânsito em julgado, condição essencial para que se possa falar em perda de direitos políticos e, consequentemente, em extinção do mandato”

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“Pedro Sannini reafirma seu respeito às instituições e ao Poder Judiciário, e destaca que continuará atuando com responsabilidade e dedicação em favor da população de Guaratinguetá. O vereador reitera, ainda, seu compromisso com a transparência, a legalidade e a vontade soberana da população que o elegeu democraticamente para o exercício da função parlamentar”, finaliza.

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