Prefeitura de São Sebastião deverá pagar R$ 200 milhões a associação de advogados

A Prefeitura de São Sebastião terá que pagar R$ 200 milhões a uma associação de advogados. A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, foi publicada na terça-feira (28).

A associação teria sido contratada pelo município para atuar em uma disputa judicial com Ilhabela sobre royalties do petróleo. Durante os seis anos de litígio, a Prefeitura de São Sebastião obteve mais de R$ 1 bilhão em ganhos.

Segundo a entidade, 20% do valor obtido na causa deveria ser destinado ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados vinculados à associação.

O pagamento, no entanto, havia sido suspenso pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que considerou que o contrato entre a associação e a Prefeitura foi firmado sem licitação.

Em nova instância, o STF confirmou a legalidade da contratação, reconhecendo a especialização técnica do serviço prestado e determinando o pagamento dos honorários.

Por meio de nota, a Prefeitura de São Sebastião informou que ainda não foi intimada sobre a decisão, mas que “respeita e acata todas as determinações judiciais”.

O município afirmou ainda que, assim que for formalmente notificado, irá apurar o valor devido ao NUPEC (Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria).