Prefeitura de Taubaté
Imprensa CMT
O prefeito Sérgio Victor (Novo), de Taubaté, sancionou nesta segunda-feira (15) o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a contratar um empréstimo de R$ 166 milhões com o Banco do Brasil.
A Lei nº 6.163 foi publicada no Diário Oficial do município e estabelece que os recursos deverão ser utilizados para quitar a dívida da Prefeitura com o CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina).
Também foram sancionados outros dois projetos relacionados às dívidas municipais.
A Lei nº 6.164 trata do parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Taubaté — incluindo autarquias e fundações — com o Regime Próprio de Previdência Social. O parcelamento poderá ser feito em até 300 prestações mensais, iguais e sucessivas.
Por fim, a Lei nº 6.165 autoriza o parcelamento dos débitos do município com seu regime próprio de previdência. Estão incluídas contribuições patronais, aportes para cobertura de déficit atuarial, contribuições não repassadas de segurados e outros débitos não previdenciários, vencidos ou a vencer, até a formalização do parcelamento.
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