A Câmara instalou a comissão especial que vai analisar a PEC que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. A proposta prevê que adolescentes de 16 e 17 anos possam responder criminalmente por crimes graves, em vez de ficarem sujeitos apenas às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que hoje podem incluir internação de até três anos.
A PEC já teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, por 44 votos a 18, e agora será discutida na comissão especial, que pode alterar o texto. Depois, ainda precisa de dois turnos de votação na Câmara, com pelo menos 308 votos, e de aprovação no Senado.
O tema divide o Congresso: parlamentares favoráveis defendem uma resposta mais rigorosa para crimes cometidos por adolescentes, enquanto os contrários afirmam que a redução não resolve o problema da violência e pode ampliar o encarceramento de jovens.