Dino aprova plano, com restrições, para pagamento de emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou, nesta quarta-feira (26), o plano elaborado pelo Congresso para dar mais transparência e rastreabilidade aos recursos de emendas parlamentares. Os deputados e senadores se comprometeram a identificar todos os responsáveis pela indicação de emendas ao Orçamento da União, bem como os beneficiários dos repasses.

A falta de transparência na liberação de emendas foi o principal fator que gerou o impasse com o Supremo.

O ministro também liberou o pagamento das emendas de 2025 e dos anos anteriores que estavam suspensas. O plano foi enviado ao ministro na última terça-feira (25). Dino é o relator dos processos que tratam das medidas de transparência no pagamento das emendas.

No entanto, a decisão mantém restrições a repasses nas hipóteses de emendas destinadas a ONGs sob auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU); recursos para a área da saúde sem regularização em contas bancárias específicas; e emendas de bancada e de comissão que não tenham sido convalidadas em atas das respectivas comissões ou que ainda estejam sem identificação do parlamentar responsável.

A decisão já entrou em vigor, mas precisa ser referendada pelo plenário da Corte. A discussão sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9.

Em 2024, Flávio Dino determinou a suspensão das emendas e estabeleceu que os repasses deveriam seguir critérios de rastreabilidade. Além disso, o ministro ordenou que a CGU auditasse os repasses parlamentares feitos por meio das emendas do chamado "Orçamento secreto".