Flávio Dino
REUTERS/Adriano Machado
Resumo
Decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente os efeitos de proposta do Congresso Nacional que previa pagamento de R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares não executadas entre 2019 e 2023, atendendo a pedido dos partidos PSOL e Rede e impedindo que o texto entre em vigor.
Inclusão do dispositivo em projeto sobre benefícios fiscais foi caracterizada como “jabuti”, sendo considerada tentativa de contornar regras orçamentárias e decisões anteriores do STF sobre o orçamento secreto, prática já considerada inconstitucional pela Corte em 2022 por falta de transparência e critérios técnicos.
Bloqueio dos recursos fica mantido até análise definitiva pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com expectativa de julgamento futuro, possibilidade de manifestação da Advocacia-Geral da União e ausência de posicionamento oficial do Congresso Nacional sobre a decisão do ministro.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente, neste domingo (21), os efeitos de uma proposta aprovada pelo Congresso Nacional que previa o pagamento de cerca de R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares não executadas entre 2019 e 2023. A decisão atende a um pedido dos partidos PSOL e Rede e impede que o texto entre em vigor, independentemente de sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O dispositivo havia sido inserido de forma estratégica em um projeto sobre benefícios fiscais.
A manobra, conhecida no jargão legislativo como “jabuti”, foi incluída em um projeto de lei que tratava originalmente do corte de benefícios fiscais para determinados setores. A proposta buscava reaver o pagamento de restos a pagar de emendas que perderam a validade, contornando as regras orçamentárias vigentes e a fiscalização dos órgãos de controle.
A manobra e o orçamento secreto
Ao justificar a suspensão, o ministro Flávio Dino argumentou que a medida contraria decisões anteriores do próprio STF sobre o chamado orçamento secreto. Ele destacou que a Corte, ao julgar a inconstitucionalidade das emendas de relator (RP-9), não permitiu a possibilidade de 'ressuscitação' de restos a pagar. Para o ministro, a aprovação do dispositivo pelo Congresso representa uma tentativa de contornar o entendimento do Supremo.
O orçamento secreto foi um mecanismo que permitiu a distribuição de bilhões de reais em emendas parlamentares sem transparência sobre os beneficiários e a destinação dos recursos. A prática foi considerada inconstitucional pelo STF em 2022, que exigiu mais transparência e critérios técnicos na alocação das verbas públicas.
Impacto e Próximos Passos
Com a decisão liminar de Flávio Dino, a liberação dos R$ 5,6 bilhões fica bloqueada. O texto aprovado pelo Legislativo agora está com seus efeitos suspensos até uma análise definitiva pelo plenário do STF. O Congresso Nacional ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão do ministro.
O próximo passo é a inclusão do caso na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal. Os demais ministros da Corte deverão referendar ou derrubar a liminar de Dino, decidindo em definitivo sobre a constitucionalidade da proposta. Não há um prazo para que o julgamento ocorra. A Advocacia-Geral da União (AGU) também pode se manifestar no processo em defesa dos atos do governo e da relação com o Legislativo.
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