Gilmar Mendes, ministro do STF
Supremo Tribunal Federal
Resumo
A decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes determina que apenas a Procuradoria-Geral da República pode denunciar ministros do Supremo Tribunal Federal ao Senado por crimes de responsabilidade.
O anúncio do STF informa que a validade da decisão será analisada em plenário virtual entre os dias 12 e 19 de dezembro, após ações do partido Solidariedade e da Associação dos Magistrados Brasileiros contra a Lei do Impeachment de 1950.
Medida suspende trechos da lei que permitiam a qualquer pessoa apresentar pedidos de impeachment ao Senado e proíbe o uso do mérito de decisões judiciais como justificativa para abertura do processo.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode denunciar ministros da Corte ao Senado por eventuais crimes de responsabilidade. A decisão foi tomada de forma monocrática (individual) e agora precisa ser validada pelos demais membros do Tribunal.
O STF já anunciou que a análise ocorrerá em plenário virtual, entre os dias 12 e 19 de dezembro. Na ocasião, os ministros decidirão se mantêm ou derrubam a liminar de Mendes, que atendeu a ações do partido Solidariedade e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a Lei do Impeachment, de 1950.
Além de restringir a competência para a denúncia à PGR, a medida também suspende outros trechos da lei, como a possibilidade de usar o mérito de decisões judiciais como justificativa para um processo de impeachment.
Atualmente, a lei estabelece que qualquer pessoa pode apresentar pedido ao Senado. Nessa hipótese, cabe aos parlamentares analisarem a denúncia. Se houver maioria simples daqueles congressistas presentes à sessão, com quórum mínimo de 41 senadores para começar a votação, é determinada a abertura do processo.
Newsletter Notícias
Inscreva-se na nossa newsletter e receba as notícias mais importantes do dia direto no seu e-mail.
Selecione os seus temas favoritos: