Governo proíbe beneficiários de programas sociais de apostar em “bets”

O governo federal publicou,,nesta quarta-feira (1), no Diário Oficial uma norma que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) de fazer apostas em sites de “bets”. A norma estabelece que as plataformas deverão consultar, por CPF, o sistema de controle do governo e recusar cadastro ou encerrar contas já existentes caso o usuário conste como beneficiário. A nova regra começa a vigorar dentro de 30 dias.

O que mudou: regras e funcionamento

A medida cumpre uma decisão do Supremo Tribunal Federal que vedou o uso de benefícios sociais em apostas.O texto expedido pelo Ministério da Fazenda determina que as plataformas de apostas — as “bets” — consultem, no momento em que um usuário tenta se cadastrar e também a cada primeiro login diário, o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar se o CPF está vinculado ao Bolsa Família ou ao BPC.

Se o CPF constar como beneficiário, o cadastro deve ser negado. Se for detectado após login ou em consulta periódica (a cada 15 dias), a conta deve ser encerrada em até três dias. Antes disso, a plataforma deve comunicar o usuário o motivo e permitir que ele faça a retirada voluntária dos recursos em até dois dias. Caso o usuário não retire, a própria casa de apostas deverá devolver o valor à conta registrada.

Recursos não retirados em até 180 dias serão revertidos para fundos públicos como o Fies ou o Fundo Nacional para Calamidades Públicas. A norma também proíbe que as casas façam campanhas condicionando o retorno às apostas se o usuário deixar de receber o benefício social.

As plataformas terão 30 dias para se adequar às novas regras. Ou seja, a partir do final de outubro, essas consultas e bloqueios devem já estar em operação.

Além dos beneficiários dos programas sociais, a regra inclui outros impedimentos para apostar: menores de 18 anos, agentes públicos envolvidos na regulação, pessoas diagnosticadas com ludopatia, vicío em aposta, entre outros casos previstos em lei.

Contexto e motivações

A medida ocorre após levantamento divulgado pelo Banco Central em 2024, apontando que beneficiários do Bolsa Família movimentaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas por Pix em um único mês. Esse uso dos recursos públicos em jogos de azar provocou críticas sobre fiscalização insuficiente e o risco de desvio de propósito do benefício.

Há mandados judiciais que tentam obrigar as casas de apostas a devolverem valores que teriam sido aportados por beneficiários de programas sociais. Também, o Tribunal de Contas da União (TCU) já havia manifestado preocupação com a destinação de benefícios para apostas.

Repercussões e desafios

Para os beneficiários

Quem estiver recebendo Bolsa Família ou BPC ficará impedido de abrir contas ou usar sites de apostas enquanto estiver vinculado ao benefício. Em tese, se perder esse vínculo (por sair do programa), poderá voltar a ter acesso, contanto que não haja outro impedimento legal.

Haverá necessidade de controle rigoroso por parte das plataformas para identificar mudanças contínuas no perfil dos usuários, o que exige tecnologia, integração e auditoria constante.

Para as casas de apostas

As empresas devem ajustar seus sistemas e processos internos para fazer consultas automáticas ao Sigap, monitorar usuários a cada login e revisitar as listas de usuários a cada 15 dias. Essas adaptações têm custo operacional e também risco de falhas de sistema, que podem gerar litígios ou alegações de erro.

Para o governo e fiscalização

O governo terá que manter atualizada a base de dados de beneficiários no Sigap e garantir que as casas de apostas possam acessá-la (com segurança e sigilo). Também há necessidade de fiscalização para garantir que não haja contornos fraudulentos.

Texto gerado artificialmente e revisado por Band.com.br.