A Justiça de São Paulo afirma que o decreto do prefeito Ricardo Nunes que proibia o transporte de passageiros por moto na cidade é inconstitucional, e libera a retomada do serviço de mototáxi na capital paulista, que já voltou a ser oferecido pela 99. A informação foi dada em primeira mão pela colunista da BandNews FM Mônica Bergamo. Cabe recurso da Prefeitura.O magistrado Josué Vilela Pimentel é da 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O juiz entendeu que o município não pode proibir uma atividade econômica que está prevista em uma lei federal.
“Nenhum motorista desta capital desconhece o comportamento, por vezes flagrantemente contrário às normas de circulação, praticado por grande parte dos motociclistas, não raro às barbas dos agentes de trânsito. Logo, novas leis e meras proibições não são a solução. Se o número de acidentes aumenta, é claro sinal de que a fiscalização é insuficiente e/ou ineficiente", disse o juiz na sentença.A decisão ocorreu no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pela Prefeitura, que pedia a suspensão desse tipo de transporte. A determinação libera o transporte por 99Moto em toda a capital paulista, inclusive no centro expandido.Segundo o magistrado, a lei federal nº 12.587/2012 atribui aos municípios o dever de regulamentar o serviço, mas não de proibi-lo. Ou seja, cabe à administração da cidade estabelecer regras para o funcionamento, mas não é possível vetar a circulação das motos com passageiros.
“O direito de escolher como ir e vir dos paulistanos foi assegurado novamente pela Justiça, e a 99Moto volta à cidade de São Paulo. Milhares de paulistanos poderão voltar a se aproveitar dos benefícios e eficiência deste modo de transporte, com a segurança oferecida pelas mais de 50 ferramentas de segurança e os preços acessíveis do serviço”, disse a empresa 99 em nota.
A Uber, outra das empresas por transporte por moto, também está liberada a oferecer o serviço UberMoto, mas ainda não liberou a disponibilização até o início da noite desta quarta. A empresa não se manifestou.
A disputa entre as empresas e a prefeitura de São Paulo vem desde o início do ano, com o prefeito Ricardo Nunes criticando duramente o serviço e mostrando dados com aumento de chances de aumento de acidentes de trânsito, chamando a liberação uma forma de “carnificina”. A gestão municipal ainda não se manifestou sobre a decisão da Justiça.