Piso da Saúde: governo Lula não será obrigado a pagar reajuste em 2023
Ministério da Fazenda já tinha consultado o Tribunal de Contas da União sobre a hipótese de não investir o mínimo previsto em lei
Uma decisão do Senado Federal, publicada nesta quarta-feira (04), junto ao projeto de lei de 136/2023, permite que o governo federal não cumpra as exigências de pagar o piso da saúde para 2023, contrariando o que consta na Lei Complementar 194/2022.
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O texto foi aprovado pelos senadores com 63 votos favoráveis e dois contrários, além de duas abstenções.
O projeto de lei já tinha passado pela Comissão de Constituição e Justiça e foi enviada ao plenário com pedido de urgência.
Na prática, a obrigação do Executivo de destinar 15% da receita corrente líquida para a área da saúde, algo em torno de R$ 20 bilhões, não precisa ser cumprida.