Reforma Administrativa pode proibir aposentadoria compulsória de juízes e promotores
Relator Pedro Paulo também deseja incluir demissão por processo administrativo disciplinar com direito à defesa
O relator da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados, Pedro Paulo (PSD-RJ), vai incluir no texto da proposta uma mudança que altera diretamente a forma de punição a magistrados e integrantes do Ministério Público. A ideia é proibir a aposentadoria compulsória como medida disciplinar, mecanismo atualmente previsto quando juízes ou promotores são afastados das funções, mas passam a receber o benefício da aposentadoria.
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Segundo o deputado, a modificação busca acabar com o que considera um privilégio no regime disciplinar do Judiciário e do Ministério Público.
Possibilidade de demissão
Além da vedação à aposentadoria compulsória, o texto abre caminho para a demissão de juízes e promotores por meio de processo administrativo disciplinar. O relator ressalta que o mecanismo asseguraria as garantias de ampla defesa e contraditório, de forma semelhante ao que já ocorre em outros setores do funcionalismo público.
A medida deve gerar debate entre representantes das carreiras jurídicas, que tradicionalmente defendem maior proteção às prerrogativas dos magistrados e membros do Ministério Público.
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Trâmite da Reforma Administrativa
A Reforma Administrativa é tratada como prioridade pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O tema será analisado em uma comissão geral marcada para a próxima quarta-feira (3), no Plenário da Casa. A expectativa é que a discussão sirva para alinhar pontos de consenso antes da votação em comissão especial.
O texto tem sido apontado como uma das reformas estruturais centrais da atual legislatura, ao lado da tributária, com impactos diretos na forma de contratação, avaliação e punição de servidores públicos.
Texto gerado artificialmente e revisado por Band.com.br.