Senado aprova PL da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelo 8/01
Proposta segue para sanção presidencial após votação em plenário
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), pelo placar de 48 votos contra 25, o projeto de lei conhecido como "PL da Dosimetria" (PL 2.162/2023), que altera o cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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A proposta, que deve beneficiar os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi aprovada primeiramente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 17 votos a 7 e, em seguida, seguiu para o plenário da Casa, onde foi confirmada e agora avança para a sanção do presidente da República.
O que muda com a nova lei?
A principal alteração do projeto está na forma como as penas são calculadas, quando crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito são cometidos no mesmo contexto.
Em vez de somar as penas dos diferentes crimes, a nova legislação determina a aplicação apenas da pena do crime mais grave, com um aumento de um sexto a dois terços.
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- Ou seja, pessoas que foram condenadas por participar de uma tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito (pena de 4 a 8 anos) e por uma tentativa de golpe de Estado (pena de 4 a 12 anos) só serão condenadas pelo 2º crime.
Essa mudança impacta diretamente as sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que até então somava as punições.
Além disso, o texto prevê uma redução de um terço a dois terços da pena para condenados que participaram dos atos em meio a uma multidão, desde que não tenham financiado ou exercido papel de liderança.
Contexto e tramitação
O projeto, que inicialmente chegou a ser chamado de "PL da Anistia", foi modificado na Câmara dos Deputados para focar na dosimetria penal.
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O objetivo, segundo o relator no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), é "corrigir distorções" e dar um primeiro passo para uma futura pacificação, sem, no entanto, conceder uma anistia ampla.
Durante a tramitação na CCJ do Senado, uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) foi acatada para restringir os efeitos da lei apenas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, visando evitar que as alterações beneficiassem condenados por outros crimes violentos.
Essa manobra foi classificada como uma emenda de redação, o que permitiu que o projeto não precisasse voltar para análise da Câmara dos Deputados.
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Próximos Passos
Com a aprovação no plenário do Senado, o PL da Dosimetria segue agora para a sanção do presidente Lula, que pode aprovar o texto integralmente, vetá-lo por completo ou vetar trechos específicos.
Por se tratar de uma lei penal mais benéfica aos réus, caso seja sancionada, a nova legislação terá efeito retroativo, ou seja, será aplicada a todos que já foram condenados pelos crimes que ela abrange.