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STF volta a julgar nesta quinta-feira (3) a ADPF 635, mais conhecida como ADPF das Favelas

Ação estabeleceu regras para as operações policiais no estado do Rio

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03/04/2025 • 09:27 • Atualizado em 03/04/2025 • 09:27

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Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal volta a julgar nesta quinta-feira (3) a ADPF 635, mais conhecida como ADPF das Favelas, que estabeleceu regras para as operações policiais no estado do Rio.

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O processo diz respeito a uma decisão de Edson Fachin que restringe operações em comunidades. Segundo a determinação, as ações policiais só podem ser realizadas em caráter "absolutamente excepcional".

O presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas do Rio questiona a restrição, Filipe Coelho diz que os criminosos têm se aproveitado do "vácuo" de segurança criado pela medida. A decisão ainda determina que o Ministério Público e as secretarias de Educação e Saúde devem ser previamente comunicados sobre as operações em favelas.

Filipe Coelho, que também é um dos líderes do movimento ‘Todos Pelo Rio’, afirmou que isso faz com que a ação policial acabe sendo vazada antes de entrar em efetividade.

A restrição já foi criticada pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes, e pelo governador, Cláudio Castro. Dentro do próprio STF, a decisão de Edson Fachin foi questionada por outros ministros.