Alerj aprova, com emendas, projeto de regularização de débitos com o Estado

A Assembleia Legislativa do Rio aprova, com emendas, o projeto de regularização de débitos com o Estado. A proposta institui o novo Refis, programa de parcelamento de créditos tributários e também não tributários inscritos em dívida ativa.

A expectativa do Governo do Estado é de um reforço de até 3 bilhões de reais no caixa. As regras preveem até 90 meses para pagamento, com reduções em juros e multas que podem chegar a 95%, além do uso de precatórios para abater até 70 por cento do valor.

Parlamentares da oposição destacaram para o risco de beneficiar empresas devedoras recorrentes em débito com estado, que possam esperar programas de refinanciamento para baratear a dívida, como destaca o deputado Carlos Minc (PSB)

A deputada estadual Renata Souza (PSOL) disse que o refinanciamento de dívidas precisa ser feito com responsabilidade

O líder do governo na Casa, o deputado estadual Rodrigo Amorim (União), negou que possa haver favorecimentos a devedores específicos com o projeto

Uma emenda do presidente da Comissão de Orçamento André Correa (PP) permite que possam ser incluídas no programa multas do Tribunal de Contas do Estado a ordenadores de despesas e servidores do estado e prefeituras. Outra alteração, proposta pelo deputado Luiz Paulo (PSD), envolve a inclusão de dívidas de multas de trânsito que venham do estado, no valor mínimo de 100 reais. Para melhorar o caixa, o Governo Estadual ainda conta com 3 projetos a serem votados, um que libera a venda de mais de 40 imóveis, outro que permite o uso de royalties do petróleo para pagamento de dívida com a União e um terceiro que reduz incentivos fiscais com aumento de contribuição de empresas para o Fundo de Orçamento Temporário.