Cedae pede suspensão de acordo que dá desconto para Águas do Rio

Um relatório da Cedae aponta que R$ 325 milhões já foram subtraídos do patrimônio da estatal desde o início do desconto na venda de água no atacado para a Águas do Rio. O valor pode totalizar R$ 3 bilhões até 2030 e quase R$ 25 bilhões até o fim da concessão.

A companhia entrou com uma petição na Justiça pedindo a suspensão do abatimento mensal de 24,13% nas vendas. O desconto tinha sido determinado por uma suposta diferença entre a rede de cobertura informada no edital de licitação e a real situação encontrada pela concessionária.

O pedido de suspensão do desconto foi baseado em uma auditoria interna. Na petição, a Cedae afirma que a celebração do Termo de Conciliação pode causar insustentabilidade econômico-financeira e o gravíssimo risco à segurança hídrica da Região Metropolitana do Rio, inviabilizando o cumprimento dos compromissos financeiros da companhia já a partir de 2027.

A Comissão de Ética da empresa colheu depoimentos para elaborar um relatório. O ex-Diretor Presidente da companhia, Aguinaldo Ballon, foi ouvido. Ele afirmou que houve uma reunião no dia 12 de setembro de 2025, no Palácio Guanabara, na qual o tema foi discutido, mas sem a participação da Cedae. O encontro representava a etapa final de decisão sobre o assunto já previamente estruturado no Governo do Estado, ainda na gestão de Cláudio Castro, mesmo sem possuir natureza técnica ou deliberativa.

Segundo o relatório, a minuta do contrato chegou à Cedae no início da tarde do dia 3 de outubro. À noite, a Reunião Extraordinária da Diretoria aprovou o contrato, que foi assinado digitalmente horas depois. De acordo com o documento, a assinatura ocorreu sem nenhum estudo técnico prévio de impacto financeiro na Cedae.

Ainda de acordo com o depoimento de Ballon, que consta no relatório, o tema chegou à Cedae com o acordo já definido, acompanhado de manifestações favoráveis da Casa Civil e parecer da Agenersa.

O acordo aconteceu após a Águas do Rio alegar que, durante o processo de concessão da Cedae em 2021, o BNDES, responsável pela modelagem dos lotes, teria incluído áreas que teriam cobertura de água e esgoto no leilão, mas que, na verdade, não existiam. Segundo a empresa, ela teria pago por ativos inexistentes. Desta forma, o acordo previa o desconto na tarifa paga pela Águas do Rio para comprar água da Cedae.

O presidente da estatal, Rafael Rolim, afirma que não foi apresentado qualquer estudo sobre a discrepância.

Na petição, a Cedae ainda afirma que não foi ouvida durante a construção da tese regulatória, sem oportunidade de questionar os dados utilizados ou de impugnar a metodologia adotada pelos órgãos regulatórios e pelas concessionárias.

Para a companhia, o Termo foi aprovado sem parecer prévio da Diretoria Jurídica, sem estudo técnico acerca dos impactos financeiros, sem participação da Diretoria Executiva nas negociações, sem submissão ao Conselho de Administração, em reunião extraordinária realizada poucas horas antes da assinatura do instrumento e sem submissão prévia à Procuradoria Geral do Estado.

Quando o acordo foi divulgado, os deputados estaduais Luiz Paulo e Jari Oliveria, além de sindicatos, protocolaram denúncias no TCE alegando que a tramitação do termo ocorreu de forma 'relâmpago'. Eles pediam a apuração de uma possível coação sofrida pelos diretores da Cedae para que aceitassem a redução das tarifas e de um indício de conflito de interesses por parte de ex-diretores e ex-servidores da empresa, que atualmente integram a equipe de funcionários da Águas do Rio.

Em outubro do ano passado, o acordo chegou a ser suspenso por decisão monocrática do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, José Gomes Graciosa. Já em março deste ano, a desembargadora Maria Cristina de Lima Brito, da 9ª Câmara de Direito Público determinou que a Cedae cumpra o termo de conciliação, para impedir que o aumento previsto fosse repassado aos consumidores.

Em nota, a Águas do Rio diz que a discrepância entre a rede prevista no edital e a efetivamente existente foi comprovada junto à Agenersa e ao Estado desde 2023, através de auditoria de campo, dados públicos e documentação técnica.

Ainda segundo a concessionária, a solução aplicada evitou que o reequilíbrio contratual fosse repassado diretamente à população, seja por aumento tarifário, seja pela redução ou postergação de investimentos e serviços essenciais de saneamento.

Por fim, a Águas do Rio diz que já pagou integralmente R$ 16,6 bilhões de outorga fixa ao Estado do Rio de Janeiro, além de R$ 734 milhões em outorgas variáveis aos municípios e R$ 8,3 bilhões à Cedae pela compra de água desde o início da concessão.