Cláudio Castro sanciona lei que autoriza RJ a aderir ao Propag

O governador Cláudio Castro sancionou a lei que autoriza a entrada do estado do Rio de Janeiro no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados, o Propag. A medida foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (26).

O programa permite que os estados conciliem o pagamento das dívidas com a manutenção dos serviços públicos e a realização de investimentos em áreas como saúde, educação e segurança. De acordo com o texto, o Poder Executivo deverá solicitar o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal para aderir ao novo modelo.

Atualmente, no Regime de Recuperação Fiscal, a correção da dívida é feita com base no IPCA mais quatro por cento ao ano. No Propag, essa atualização pode variar entre IPCA mais zero, um ou dois por cento. Em contrapartida, os estados precisam quitar parte dos débitos e cumprir regras fiscais e financeiras adicionais.

A lei sancionada, aprovada pela Assembleia Legislativa na semana passada, prevê o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para o abatimento de parte da dívida no momento da adesão. O texto também estabelece a criação de um sistema de limitação do crescimento das despesas, com base na variação do IPCA, acrescida de percentuais que podem chegar a 70%, de acordo com o comportamento da receita.

Atualmente, a dívida do estado do Rio de Janeiro é estimada em cerca de 225 bilhões de reais. Desse total, 193 bilhões são devidos à União, 28 bilhões correspondem a contratos garantidos pela União e outros quatro bilhões referem-se a parcelamentos.