Julgamento da ADPF 635: Cláudio Castro afirma que resultado é uma vitória da segurança pública

O governador do Rio, Cláudio Castro, elogia a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as operações policiais em comunidades e afirma que o resultado do julgamento da ADPF das Favelas, realizado nesta quinta-feira (3), é uma vitória da segurança pública.

Castro esteve em Brasília para acompanhar a sessão no Plenário do STF. Após o julgamento, ele conversou com a imprensa e fez uma análise da decisão.

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Acho que não há vencedores ou vencidos, acho que vence a segurança pública do Rio de Janeiro, vence o povo que quer ter o direito de ir e vir salvaguardado. O ministro Barroso colocou muito bem que o principal Estado de Coisa Inconstitucional é a população sem ter o direito de ir e vir dentro de uma comunidade, de uma comunidade ocupada, pais e mães sem poder cuidar de seus filhos, porque tem um domínio territorial de um traficante, de um miliciano, de um criminoso

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O prefeito do Rio, Eduardo Paes, também acompanhou o julgamento em Brasília.

Entre as medidas definidas pela Corte estão a obrigatoriedade de realização de uma autópsia em todos os casos de morte por intervenção policial e a determinação de que o Estado elabore um plano de recuperação territorial de áreas sob domínio de organizações criminosas. As forças de segurança também deverão elaborar e apresentar um relatório detalhado ao fim de cada operação.

Ao falar sobre a criminalidade no estado, Cláudio Castro também ressaltou o poderio bélico das organizações que atuam no Rio de Janeiro.

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Quem faz o uso excessivo da força é o tráfico, é a milícia, com essas metralhadoras, com granadas, que a polícia não usa, com armamentos bélicos que a polícia nem tem acesso, muitas vezes. Então, esse é outro ponto importantíssimo da decisão: a questão do fim da restrição do uso de helicóptero, que é um instrumento importantíssimo.

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A decisão do Supremo Tribunal Federal também foi elogiada pelo advogado que representa o autor da ação, Daniel Sarmento. Para ele, o resultado representa um avanço importante nas discussões sobre o tema.

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E a unanimidade é muito simbólica, ela sinaliza que há um consenso do Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de defender direitos fundamentais da população, e que isso é compatível com segurança pública.

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As sessões de julgamento da ADPF das Favelas tiveram início em novembro do ano passado e foram retomadas em fevereiro, com o voto do relator, ministro Edson Fachin.

Nesta quinta, o Tribunal apresentou um voto em consenso entre os onze ministros. Os principais objetivos da ação são a redução da letalidade policial e o combate ao crime organizado no Rio.