Justiça do Rio estende decisão que impede negociação do controle do Jae

A Justiça do Rio estendeu a decisão que impedia as negociações para a transferência do controle do Consórcio Bilhete Digital, responsável pelo sistema de bilhetagem eletrônica do município, o Jaé.

No dia 17 de fevereiro, a Prefeitura autorizou a transferência da administração para um fundo de investimentos gerido pelo mesmo grupo econômico responsável pela Autopass, empresa paulista que ficou na quarta colocação da licitação. No entanto, 11 dias antes, a Justiça tinha determinado a suspensão da transferência.

Na publicação em Diário Oficial, uma nova empresa já constava como detentora do controle societário do Consórcio, antes mesmo da entrada do fundo ligado à Autopass.

No entanto, a prática estava proibida pela Justiça e violava o contrato firmado pelo consórcio com a empresa Billing Pay, que fornece a tecnologia do sistema de bilhetagem. O grupo tinha preferência na compra do controle societário.

Na segunda-feira (24), o Tribunal de Contas do Município publicou a decisão que também determina a suspensão imediata do ato da autorização de transferência do controle do Consórcio Bilhete Digital e exige todos os documentos e cópia integral do processo administrativo que trata sobre o sistema de bilhetagem eletrônica.

Na determinação, o conselheiro Ivan Moreira dos também citou que as supostas irregularidades apontadas são relevantes e indicam potencial violação do direito e a realização de um negócio jurídico prejudicial.

Procurada, a Secretaria Municipal de Transportes vai cumprir todas as determinações.